Projeto possibilita monitoramento da evolução patrimonial de autoridades
Projeto de lei visa aumentar a transparência patrimonial de agentes públicos.
Um novo projeto de lei, de número 5.368/2026, foi apresentado com o intuito de estabelecer regras mais rigorosas para a declaração e fiscalização do patrimônio de agentes públicos e pessoas em funções de relevante interesse público.
O texto prevê que autoridades como o presidente e o vice-presidente da República, governadores, prefeitos, parlamentares, magistrados e membros do Ministério Público, entre outros, devem apresentar declarações patrimoniais no início e no final de seus mandatos, além de atualizá-las anualmente.
As declarações devem incluir informações detalhadas sobre bens imóveis, veículos, investimentos, participações societárias, aplicações financeiras, patrimônio no exterior, dívidas e rendimentos significativos.
As informações serão disponibilizadas em sistemas eletrônicos oficiais, permitindo a pesquisa e comparação dos dados ao longo dos anos, o que visa aumentar a transparência e facilitar o controle social.
Entretanto, o projeto também impõe limites à divulgação pública. Dados sensíveis como CPF, números de contas bancárias, endereços residenciais e informações relacionadas à segurança pessoal estarão protegidos e não poderão ser divulgados.
Os órgãos de controle terão a responsabilidade de verificar as declarações e acompanhar a evolução patrimonial dos agentes, podendo cruzar essas informações com outras bases de dados autorizadas. Inconsistências encontradas deverão ser analisadas em procedimentos específicos, garantindo o direito de defesa ao declarante.
Na justificativa do projeto, o autor defende que a legislação brasileira já exige a declaração de patrimônio como uma ferramenta essencial para a prevenção e controle da integridade pública.
Além disso, menciona que a Lei de Improbidade Administrativa e outras normas já estabelecem a obrigação de apresentação de declarações de bens por autoridades e servidores, mas o objetivo do novo projeto é padronizar e uniformizar as regras sobre periodicidade, conteúdo e divulgação das informações.
A proposta também busca facilitar a apresentação eletrônica dos dados, promovendo um acompanhamento mais eficaz da evolução patrimonial e a atuação dos órgãos de controle.
