CGI.br apresenta 46 diretrizes para regulamentar redes sociais e inteligência artificial

CGI.br apresenta diretrizes para regulação de plataformas digitais no Brasil

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) divulgou 46 diretrizes com o objetivo de orientar a regulação das plataformas de redes sociais no país. As recomendações incluem regras de transparência para algoritmos, identificação de conteúdos gerados por inteligência artificial, auditorias para evitar vieses algorítmicos e a abertura de dados para pesquisadores.

Essas diretrizes não criam novas obrigações legais, mas servem como uma referência para discussões regulatórias e para a elaboração de normas aplicáveis às plataformas digitais. As diretrizes estão organizadas em seis eixos principais: soberania e jurisdição nacional, transparência, economia e concorrência, direitos humanos, prevenção e responsabilidade, e governança e regulação assimétrica.

A publicação também aprofunda os dez princípios para regulação de plataformas que foram apresentados pelo CGI.br em 2025. Na ocasião, o Comitê já enfatizava a necessidade de transparência em relação aos mecanismos de impulsionamento e moderação, além da importância da abertura de dados relevantes para pesquisa e análise.

As recomendações surgem após debates realizados pelo Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br e incluem contribuições de consultas públicas, que receberam mais de mil sugestões em 2023.

Algoritmos entram na mira da transparência

Um dos focos principais do documento é a transparência em relação aos sistemas e algoritmos que determinam o que é exibido a cada usuário. As plataformas devem tornar públicos os parâmetros utilizados em seus algoritmos de recomendação e explicar como as escolhas de personalização afetam a curadoria de conteúdo.

As diretrizes sugerem que a divulgação não inclua a abertura total do código-fonte ou informações confidenciais, mas que uma autoridade reguladora defina diferentes níveis de acesso às informações, diferenciando o que deve ser público do que pode ser restrito a reguladores ou pesquisadores.

Durante o lançamento, um conselheiro do CGI.br destacou a dificuldade enfrentada pela academia em analisar o funcionamento das redes sociais devido às restrições de acesso aos dados. A proposta visa facilitar a investigação de fenômenos nas plataformas por pesquisadores brasileiros, além de sugerir que entidades nacionais participem da certificação de pesquisadores autorizados a acessar essas informações.

Para profissionais e empresas que utilizam as plataformas, as recomendações vão além, prevendo acesso a informações sobre critérios de ranqueamento, ferramentas de mensuração de desempenho e taxas aplicáveis.

O CGI.br também sugere que usuários possam desativar recomendações baseadas em perfilamento de dados pessoais, oferecendo alternativas como feeds cronológicos ou organizados por temas escolhidos pelo usuário.

IA deverá ter mecanismos de auditoria e transparência

A inteligência artificial é diretamente abordada nas diretrizes, que recomendam que as plataformas identifiquem e rotulem conteúdos sintéticos, ou seja, material gerado ou alterado significativamente por IA. Essa identificação não deve depender apenas da declaração do publicador, permitindo contestação por autores e usuários.

Além disso, a preocupação se estende aos algoritmos utilizados pelas plataformas, que podem ser treinados com dados que não representam adequadamente a realidade cultural e social do Brasil. A recomendação é que esses sistemas possuam mecanismos de auditabilidade e transparência para que seu funcionamento seja compreendido.

As diretrizes sugerem auditorias para detectar vieses e discriminação algorítmica, além de testes periódicos para garantir que os riscos sejam considerados no desenvolvimento das tecnologias.

Moderação deve combinar tecnologia e equipes humanas

Apesar do avanço das tecnologias automatizadas, o CGI.br defende a inclusão de profissionais humanos na moderação de conteúdo. É fundamental que essas equipes compreendam o contexto social e cultural brasileiro, além de dominar o idioma.

As recomendações enfatizam que não é suficiente que a moderação seja feita por profissionais de outros países que falam o idioma, mas que não têm familiaridade com a realidade local. Também são sugeridos mecanismos para identificação de conteúdo sintético e ferramentas de checagem de fatos, além de medidas de proteção para crianças e adolescentes.

Interoperabilidade pode abrir espaço para novos negócios e regulação

As diretrizes abordam a interoperabilidade, recomendando que serviços com funcionalidades semelhantes se comuniquem por meio de interfaces tecnológicas apropriadas. Essa comunicação deve ocorrer com a autorização do titular dos dados e respeitar requisitos de