Projeto propõe isenção de taxa para autistas em concursos federais
Deputado propõe isenção de taxa de inscrição em concursos para pessoas com TEA.
O deputado Daniel Barbosa (PP-AL) apresentou um projeto de lei que visa isentar pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para cargos efetivos na administração pública federal.
A proposta modifica a Lei nº 13.656/2018, que atualmente já prevê isenção para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo e para doadores de medula óssea reconhecidos pelo Ministério da Saúde.
De acordo com o texto, a isenção para pessoas com TEA não estaria vinculada à renda do candidato ou à sua inscrição em programas sociais. A condição poderia ser comprovada por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), laudo ou relatório médico que indique o código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), ou outro documento oficial que ateste a condição.
Além disso, a proposta estabelece que a documentação apresentada para a isenção não substituiria os requisitos específicos para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. A medida também não se aplicaria a concursos cujos editais tenham sido publicados antes da nova lei entrar em vigor.
Justificativa
O deputado argumenta que a legislação federal já reconhece o transtorno do espectro autista como uma deficiência para todos os efeitos legais. A Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, tem como diretriz a promoção da inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
Na justificativa, é ressaltado que a cobrança de taxa pode ser uma barreira econômica logo na fase inicial dos concursos, antes mesmo da aplicação das regras de reserva de vagas para deficientes.
O texto ainda menciona os custos contínuos relacionados ao atendimento e acompanhamento de pessoas com TEA, que incluem despesas com serviços de saúde, terapias e medicamentos. Tais custos podem impactar o orçamento familiar, mesmo quando a renda por pessoa ultrapassa o limite atualmente previsto para isenção.
O projeto determina que a parte das despesas não coberta pela arrecadação das taxas em decorrência das novas isenções seja financiada pelas dotações orçamentárias destinadas aos órgãos responsáveis pela realização dos certames.
