Dino mantém decreto de Minas Gerais que proíbe anúncio de apostas em bens públicos
Ministro do STF nega liminar que suspendia decreto mineiro sobre publicidade de apostas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou um pedido liminar que visava suspender o Decreto 49.279/2026, editado pelo governo de Minas Gerais. Este decreto proíbe a publicidade, propaganda, promoção comercial e patrocínio de apostas em bens públicos estaduais e em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo.
A decisão foi tomada após uma representação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL). Com a negativa da cautelar, o decreto continua em vigor enquanto o STF analisa o mérito da ação proposta.
Além das proibições relacionadas às apostas, o decreto também veda anúncios de plataformas de conteúdo adulto e serviços de natureza sexual, assim como o uso de recursos públicos estaduais para financiar qualquer forma de publicidade ou promoção desses segmentos.
Ao rejeitar o pedido, o ministro Dino afirmou que, em uma análise preliminar, não encontrou razões suficientes para contestar a presunção de constitucionalidade do decreto. Essa avaliação inicial sugere que a norma tem respaldo legal e não infringe direitos constitucionais.
A ação judicial foi movida pela ANJL em resposta ao decreto publicado pelo governo mineiro em 20 de agosto. A entidade argumenta que a medida invade a competência legislativa da União, uma vez que a regulamentação de apostas e sua publicidade seriam de responsabilidade federal.
Na petição, a associação invoca os incisos XX e XXIX do artigo 22 da Constituição, que tratam da competência exclusiva da União em legislar sobre questões relacionadas a jogos e loterias. Além disso, a ANJL alega que o decreto viola o princípio da legalidade, pois a regulamentação deveria ser feita por meio de uma lei aprovada pelo Poder Legislativo.
Dino esclareceu que o decreto não impede que empresas de apostas operem em Minas Gerais, nem impõe uma proibição geral à publicidade de apostas em todo o estado. As restrições são específicas e se aplicam apenas ao patrimônio e aos recursos sob a responsabilidade do governo estadual.
