Bets deve devolver R$ 1,7 bilhão a apostadores e recorre ao STF

Governo proíbe apostas online e determina devolução de R$ 1,7 bilhão a apostadores.

As casas de apostas online enfrentam a necessidade de devolver aproximadamente R$ 1,7 bilhão a 22,9 milhões de apostadores após a proibição do funcionamento das bets no Brasil, determinada pelo governo federal. Em resposta à medida, duas entidades representativas do setor ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a proibição.

A quantia a ser devolvida foi estimada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda. A medida provisória nº 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, suspendeu novos depósitos e estabeleceu um cronograma para o encerramento das operações das plataformas de apostas.

Os apostadores que ainda possuem saldo nas plataformas autorizadas têm até o dia 5 de outubro para solicitar a retirada dos valores. Após essa data, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos deverão ser desativados.

As empresas terão os dias 7 e 8 de outubro para informar às instituições financeiras sobre os valores pertencentes aos apostadores, que serão identificados por CPF. Os bancos terão até 14 de outubro para efetuar as devoluções.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF, solicitando a suspensão da medida provisória até que o Congresso Nacional analise a proposta. Além disso, pedem que as empresas já autorizadas pelo Ministério da Fazenda possam continuar suas operações.

O pedido foi direcionado ao gabinete do ministro Luiz Fux, que é responsável por ações relacionadas às regras do mercado de apostas no Brasil. As associações argumentam que o governo não apresentou a urgência necessária para justificar a edição da medida e criticam a falta de estudos técnicos que avaliem os impactos da proibição.

Outro ponto levantado pelas entidades é a questão das autorizações concedidas pelo governo, que exigiram o pagamento de R$ 30 milhões por licenças com validade de cinco anos. A medida provisória prevê o cancelamento dessas autorizações, sem garantir o ressarcimento dos valores pagos.

As associações alertam que essa mudança afeta a segurança jurídica do setor, especialmente considerando que as empresas realizaram investimentos para cumprir as exigências da regulamentação federal. Dados apresentados indicam que o volume financeiro destinado às apostas caiu 12,4% no primeiro semestre de 2026 em comparação ao mesmo período de 2025, reduzindo de R$ 100,9 bilhões para R$ 88,48 bilhões.

Em contrapartida, o número de apostas aumentou 9,5%, passando de 2,46 bilhões para 2,69 bilhões, com uma redução de aproximadamente 20% no valor médio por aposta, que caiu de R$ 41,04 para R$ 32,83.

A medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para permanecer em vigor, enquanto as empresas buscam reverter a decisão por meio da Justiça.