AGU solicita ao STF a revogação do marco legal das apostas
AGU solicita ao STF a declaração de inconstitucionalidade das leis que regulamentam apostas online no Brasil.
A Advocacia-Geral da União (AGU) alterou sua posição sobre a regulamentação das apostas online e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucional as leis que permitiram a exploração das apostas no Brasil.
A manifestação foi protocolada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nesta sexta-feira (2), sob relatoria do ministro Luiz Fux. Essa mudança de postura ocorre uma semana após o governo federal editar uma medida provisória que proíbe a exploração, oferta e publicidade das apostas de quota fixa em todo o país.
Em uma manifestação anterior, a AGU havia defendido a constitucionalidade da legislação, argumentando que ela estava sujeita a um processo de inconstitucionalização gradual, devido à sua recente implementação e à necessidade de monitoramento de seus efeitos.
Agora, a AGU afirma que o acompanhamento das medidas adotadas pelo Executivo revelou que estas não foram suficientes para sanar as fragilidades do modelo regulatório existente.
De acordo com a nova manifestação, os dados disponíveis indicam a continuidade e o agravamento dos problemas que a legislação deveria mitigar. Entre as questões levantadas estão os impactos na saúde pública, o endividamento das famílias, a proteção dos consumidores e a utilização das plataformas de apostas para fins ilícitos, como a lavagem de dinheiro.
Impactos sobre saúde e famílias
- A AGU menciona informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social que revelam os efeitos prejudiciais das apostas;
- O documento destaca que esses efeitos incluem insegurança alimentar, endividamento, vulnerabilidade social e o enfraquecimento de laços familiares;
- Além disso, há um aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a problemas de jogo patológico entre 2018 e 2025;
- Estima-se que as apostas tenham retirado cerca de R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025;
- Por fim, a AGU solicita que o STF declare inconstitucionais os dispositivos das leis de 2018 e 2023 que sustentam a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.
Quais leis estão em discussão
A manifestação questiona dispositivos de duas leis federais que estruturaram o mercado de apostas de quota fixa. A primeira é a Lei nº 13.756/2018, que criou essa modalidade no Brasil durante o governo de Michel Temer.
A AGU requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 29 a 35 dessa lei, que estabelecem as regras para a exploração das apostas.
A segunda é a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou o setor sob a presidência de Luiz Inácio Lula da Silva, definindo diretrizes para a autorização de empresas, funcionamento das plataformas, publicidade, direitos dos apostadores, prevenção à lavagem de dinheiro e práticas de jogo responsável.
No entanto, a avaliação atual da AGU indica que essas normas não foram suficientes para mitigar os riscos associados às apostas.
O órgão ressalta que, mesmo com as medidas complementares implementadas pelo Executivo a partir de 2024, persistem problemas relacionados à saúde pública, endividamento familiar, publicidade excessiva e o crescimento do mercado clandestino.
Pedido é diferente da ação contra a proibição das bets
A manifestação da AGU está vinculada a uma ação que discute a base legal das apostas de quota fixa e difere dos processos que contestam diretamente a recente medida provisória que proíbe essas atividades em todo o país.
Entidades do setor também recorreram ao STF contra a medida provisória, solicitando a suspensão da proibição. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) estão entre as organizações que pedem a revisão dessa decisão.
A AGU informou que apresentará uma manifestação específica em resposta a essas ações quando for formalmente intimada.
