Justiça anula liminar que autorizava funcionamento de apostas no Brasil

Justiça Federal suspende liminar que permitia operação da Stake Brazil no mercado de apostas.

A Justiça Federal decidiu suspender a liminar que autorizava a Stake Brazil a continuar suas atividades no mercado de apostas online, mesmo após a proibição imposta pelo governo federal. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

O desembargador federal Johonsom Di Salvo, presidente do tribunal, argumentou que permitir a operação de uma única empresa, enquanto outras estão sujeitas a restrições, criaria uma desigualdade regulatória. Essa situação poderia comprometer a aplicação uniforme da política pública federal, essencial para o setor de apostas.

A liminar anterior havia sido concedida pela 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, permitindo que a Stake Brazil mantivesse suas operações temporariamente. Além disso, a decisão anterior impedia o bloqueio ou redirecionamento do domínio da empresa e a indisponibilização de seus aplicativos e infraestrutura tecnológica.

Tribunal aponta risco de desigualdade regulatória

• O presidente do TRF-3 ressaltou que a manutenção da autorização para uma única empresa poderia prejudicar a execução de uma política pública nacional, resultando em “grave lesão à ordem pública administrativa”.
• Ele também alertou para o risco de que decisões semelhantes fossem concedidas a outras operadoras, o que enfraqueceria a aplicação da medida provisória e aumentaria a insegurança jurídica no setor de apostas.
• A suspensão da liminar permanecerá em vigor até que a ação original transite em julgado ou até que uma nova decisão do TRF-3 seja proferida.

A Stake Brazil, ao recorrer à Justiça, alegou que tinha autorização administrativa do governo federal para operar até 31 de dezembro de 2029. A empresa destacou ter realizado investimentos significativos para atender às exigências regulatórias do Brasil.

De acordo com os documentos apresentados, a Stake Brazil investiu R$ 30 milhões em outorga para explorar o negócio, além de ter integralizado um capital social de R$ 87,8 milhões. Os investimentos totais, que incluem despesas operacionais e regulatórias, somariam aproximadamente R$ 128,2 milhões.

Esses valores englobam custos com tecnologia, fornecedores de jogos, processamento de pagamentos, conformidade regulatória, serviços jurídicos e contábeis, marketing, patrocínios, afiliados, funcionários, aluguel e tributos.

A empresa também informou que mantém 41 empregados ativos no Brasil, distribuídos em diversas áreas, como operações, jurídico, conformidade, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, atendimento, pagamentos, tecnologia, finanças e marketing.

Os investimentos e compromissos empresariais foram apresentados como argumentos para a preservação temporária da autorização da Stake Brazil. Contudo, a decisão do TRF-3 reafirma a aplicação das restrições federais à operação da empresa.