Congresso aprova emenda que extingue a escala 6×1 e implementa a escala 5×2 em 60 dias
Congresso aprova emenda que muda jornada de trabalho no Brasil.
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Emenda Constitucional nº 141 de 2026, que extingue a escala de seis dias de trabalho e um de descanso (6×1). A nova regra estabelece a jornada de trabalho de cinco dias, com duas folgas semanais, que deve ser implementada em até dois meses.
A emenda também determina uma redução gradual da carga horária de 44 horas para 40 horas semanais, sem que haja diminuição nos salários, em um período de transição de 14 meses.
A proposta surgiu em resposta a uma mobilização popular e atendeu a uma demanda histórica de trabalhadores e sindicatos. Sua tramitação foi finalizada no Senado na última quarta-feira (14), com 75 votos a favor e apenas 1 contra, do ex-vice-presidente e senador Hamilton Mourão.
Embora tenha sido apoiada pelo governo, a votação contou com a participação da oposição, que inicialmente se opôs à proposta. Após a convocação da sessão, a oposição liberou sua bancada, permitindo que a maioria votasse a favor do fim da escala 6×1.
Entenda a nova emenda
A nova legislação garante dois dias de descanso por semana e estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem afetar os salários. No entanto, o texto permite compensações para categorias com jornadas especiais, mantendo a média de duas folgas remuneradas por semana.
Trabalhadores com diploma de ensino superior que recebem acima de R$ 21.188,87 poderão ter jornadas diferenciadas, desde que respeitem a escala 5×2, sendo a duração do trabalho definida por meio de negociação direta entre empregador e empregado.
A proposta também prevê que uma lei complementar futura poderá criar medidas para mitigar os impactos da redução da jornada sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Transição
A transição para a nova jornada de trabalho será de até 14 meses. Trabalhadores terceirizados da administração pública terão regras de transição diferentes. As empresas devem garantir a implementação da escala 5×2 em até 60 dias a partir da promulgação, assim como a redução da jornada para 42 horas semanais.
Após um ano dessa primeira redução, a jornada será ajustada para 40 horas semanais. Durante o período de transição, as empresas deverão distribuir as horas excedentes ao longo da semana, resultando em uma carga horária diária de até 8 horas e 24 minutos.
Após a conclusão da transição, todos os trabalhadores terão uma jornada máxima de 40 horas semanais, com a necessidade de pagamento de horas extras para quem trabalhar além desse limite.
As regras de transição da PEC são as seguintes:
- escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso (após 60 dias);
- redução da jornada de 44 horas para 42 horas semanais (após 60 dias);
- jornada de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5×2 (em 14 meses).
Acordos coletivos
A nova Emenda Constitucional permite, em caráter excepcional, a adoção de escalas diferentes da 5×2 por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Nesses casos, os trabalhadores devem ser compensados no mesmo mês, garantindo pelo menos um dia de descanso dentro de uma semana de trabalho.
Isso significa que a escala 6×1 pode ser mantida, desde que acordada coletivamente, com a compensação de um dia trabalhado a mais com uma folga no mesmo mês, assegurando que, em média, o trabalhador tenha duas folgas remuneradas por semana.
A Emenda também abre espaço para que uma legislação futura estabeleça regimes diferenciados para a duração do trabalho e dias de repouso, desde que respeitados os limites de 40 horas semanais e dois dias de descanso remunerado por semana.
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