Após o 2º turno, Fux terá que decidir sobre a validade da MP das Bets

Decisão do STF sobre proibição de apostas on-line está próxima

O ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a Medida Provisória 1.394 de 2026, deverá decidir em breve sobre a manutenção da proibição de apostas on-line no Brasil, imposta pelo governo federal.

A MP, que foi assinada em 25 de setembro, alterou a regulamentação das apostas de quota fixa e vetou a operação, intermediação e publicidade de cassinos virtuais e jogos de azar no país. Após a publicação da medida, Fux concedeu um prazo de 72 horas para que o governo apresentasse esclarecimentos sobre a proibição, com a Advocacia Geral da União respondendo em 6 de outubro, defendendo a manutenção da restrição e caracterizando as apostas como um “dragão” que precisa ser controlado.

Desde a promulgação da MP, o Supremo Tribunal Federal recebeu uma série de ações de associações do setor de apostas, empresas de comunicação e clubes de futebol. A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) solicitaram a suspensão liminar da MP até que o Congresso ou o plenário do STF deliberem sobre o assunto.

Além disso, entidades de comunicação, como a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), alegaram prejuízos em contratos e perdas financeiras devido à proibição. Clubes de futebol, incluindo Flamengo, Botafogo, São Paulo, Fluminense e Cruzeiro, também se manifestaram, pedindo para participar dos processos como amici curiae e reivindicando um prazo de até um ano para se adaptarem às novas regras.

O ministro Fux, que já analisa três Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas ao tema, deverá avaliar o pedido cautelar que definirá o futuro funcionamento do setor de apostas no Brasil.

AÇÕES CONTRA A MP DAS BETS

Diversos grupos já acionaram o STF contra a MP 1.394:

• Setor de apostas – ANJL e IBJR solicitaram a suspensão da MP em 28 de setembro, até que o Congresso ou o plenário do Supremo analisem a norma.
• Emissoras de rádio e TV – Abert entrou com ação em 30 de setembro, alegando que a MP prejudica contratos e gera perdas financeiras.
• Flamengo – O clube solicitou sua inclusão como amicus curiae em 30 de setembro, visando apresentar argumentos em favor da regulamentação das apostas.
• São Paulo Futebol Clube e outros – No dia 1° de outubro, clubes de futebol pediram um ano para se adaptarem às novas regras, alertando sobre o risco de paralisação do Campeonato Brasileiro.
• Botafogo – Também requereu ser incluído como amicus curiae, destacando os impactos da MP no futebol e suas diversas modalidades.
• Cruzeiro, Fluminense e mais 14 clubes – Em 2 de outubro, pediram para serem ouvidos na ação e apoiaram a suspensão da MP até que o Congresso analise a questão.