Sanderson apresenta propostas de novas regras para benefícios em ano eleitoral

Deputado propõe restrições a benefícios governamentais em anos eleitorais.

O deputado federal Sanderson (PL-RS) apresentou um projeto de lei complementar que visa limitar a criação, ampliação e concessão de benefícios governamentais durante anos eleitorais. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei das Eleições, buscando aumentar o controle sobre os gastos públicos e evitar o uso da máquina administrativa para obter vantagens eleitorais.

De acordo com o projeto, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública ficará proibida ao longo de todo o ano eleitoral. Além disso, a criação ou ampliação de programas, auxílios, subsídios e transferências que aumentem despesas ou impliquem renúncia de receitas também será vedada.

A proposta abrange ainda medidas provisórias, decretos e atos administrativos que criem benefícios ou ampliem significativamente os existentes, especialmente quando houver efeitos financeiros imediatos no ano eleitoral.

Exceções

O texto prevê algumas exceções, permitindo medidas em situações de calamidade pública e emergência reconhecidas formalmente, além do cumprimento de obrigações constitucionais, legais ou judiciais. Programas sociais já instituídos e executados no exercício anterior também podem continuar.

Medidas indispensáveis à proteção da vida, saúde ou segurança poderão ser adotadas, desde que apresentem justificativa técnica. Para programas sociais em andamento, os critérios de elegibilidade devem ser mantidos e quaisquer reajustes devem se limitar à recomposição monetária prevista nas normas aplicáveis.

Comprovação de recursos

As medidas excepcionais devem incluir uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o ano de início da vigência e os dois exercícios seguintes. É necessário demonstrar a existência de dotação orçamentária, compatibilidade com as metas fiscais e, quando exigido, a fonte de custeio ou compensação financeira.

Os fundamentos técnicos, critérios de concessão, público beneficiado e prazo de duração das medidas devem ser divulgados previamente. O projeto também proíbe o fracionamento artificial de medidas para contornar as restrições impostas.

Executivo e Legislativo

As exigências se aplicam tanto ao Executivo quanto ao Legislativo, abrangendo projetos de lei, medidas provisórias, emendas parlamentares e atos administrativos. A aprovação de uma proposta pelo Congresso não isenta a necessidade de comprovação de adequação orçamentária e financeira para sua execução, embora não impeça a tramitação das matérias nem interfira nas competências constitucionais dos parlamentares.

Justificativa

Na justificativa apresentada, Sanderson destaca que a concessão de benefícios em períodos eleitorais pode prejudicar a igualdade de oportunidades entre candidaturas, especialmente quando não há planejamento financeiro ou quando vantagens econômicas são utilizadas para fins eleitorais.

O deputado menciona o chamado Gastômetro, que, segundo a justificativa, alcançou R$ 354 bilhões em outubro de 2026. Este levantamento inclui medidas de diversas naturezas, como crédito, subsídios, renúncias fiscais e transferências, e não reflete necessariamente despesas já desembolsadas pelo Tesouro Nacional.

A proposta visa estabelecer critérios de transparência, planejamento e controle na criação e execução de benefícios durante anos eleitorais.