STF decide que ISS não deve integrar base de cálculo das contribuições federais, beneficiando empresas
Decisão do STF sobre ISS gera impacto de R$ 34,5 bilhões
O plenário do Supremo Tribunal Federal formou nesta quarta-feira uma maioria contrária à inclusão do ISS, o imposto municipal sobre serviços, na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais destinadas ao financiamento da seguridade social.
O governo estima que a decisão pode ter um impacto potencial de R$ 34,5 bilhões, representando uma significativa vitória para as empresas que buscavam a exclusão do ISS das contribuições federais. Em contrapartida, essa decisão é considerada uma derrota para o governo federal, que previa um impacto financeiro considerável em caso de uma decisão desfavorável.
O julgamento, que estava empatado em cinco votos a cinco, foi retomado e contou com o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que se alinhou à posição do ministro aposentado Celso de Mello, manifestando-se a favor da tese defendida pelas empresas.
Fux sugeriu uma modulação dos efeitos da decisão, mas os demais ministros optaram por aguardar a apresentação de possíveis embargos de declaração sobre as consequências do julgamento.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que está analisando a decisão do STF para definir sua estratégia de atuação futura.
O advogado tributarista Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, destacou que a decisão estabelece um limite na relação entre arrecadação e atividade econômica, sendo uma vitória para as empresas prestadoras de serviços. Ele ressaltou que a recuperação de valores dependerá dos termos da decisão, da modulação, da prescrição e da situação processual de cada contribuinte, enfatizando que não haverá uma devolução automática dos últimos cinco anos para todas as empresas.
Roesler também alertou que é necessário examinar os recolhimentos, a documentação e os procedimentos adequados para restituição ou compensação, além de considerar o trânsito em julgado quando necessário para compensar créditos reconhecidos judicialmente. A aplicação do precedente requer precisão em relação à tese fixada, aos regimes abrangidos e à comprovação contábil dos valores.
Flávio Molinari, sócio da área tributária do Collavini Borges Molinari Advogados, considerou a decisão como motivo de celebração, especialmente porque o STF já havia decidido anteriormente que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme o Tema 69, em 2017. Além disso, recentemente, o tribunal decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS não podem ser incluídos na base de cálculo de PIS/Cofins.
Molinari também mencionou que a decisão terá um impacto orçamentário que provavelmente resultará em um pedido de modulação de efeitos por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, inaugurando um novo capítulo nessa discussão.
