Deputado sugere ampliação das penalidades para crimes contra prerrogativas de advogados
Deputado apresenta projeto para fortalecer prerrogativas dos advogados no Brasil.
O deputado Roberto Monteiro (PL-RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 326/2026, que visa modificar o Estatuto da Advocacia. A proposta tem como objetivo ampliar as situações em que crimes contra as prerrogativas dos advogados são reconhecidos, assegurando o acesso dos profissionais do Direito aos órgãos judiciais.
O projeto estabelece que as condutas a serem penalmente protegidas incluem o ingresso irrestrito em tribunais, assembleias e repartições públicas onde advogados exercem suas funções, o direito de se retirar desses locais e o acesso livre às salas e gabinetes de juízes de Direito, sem necessidade de agendamento prévio.
De acordo com o autor, a intenção é aprimorar a proteção penal das prerrogativas profissionais dos advogados. Ele ressalta que as sanções administrativas, embora relevantes, têm se mostrado inadequadas para impedir as violações constantes das prerrogativas da advocacia.
Desde 2019, o Estatuto já contempla um conjunto de prerrogativas protegidas por normas penais, como a comunicação reservada com clientes e a inviolabilidade do local de trabalho. A violação dessas prerrogativas pode resultar em penas de detenção que variam de dois a quatro anos.
Roberto Monteiro argumenta que é fundamental expandir o número de prerrogativas protegidas, especialmente diante de relatos frequentes de impedimentos ao acesso de advogados a salas de audiência e tribunais, bem como de restrições de horários para atendimento por magistrados.
O projeto é visto como uma oportunidade de promover uma “harmonização legislativa”, que poderia fomentar uma cultura de respeito mútuo entre os operadores do Direito, além de proporcionar maior segurança jurídica à prática da advocacia.
Atualmente, o texto aguarda a definição de rito e comissões na Mesa Diretora da Câmara, onde será debatido. A proposta representa um passo significativo na busca por melhores condições de trabalho para os advogados no Brasil.
