Projeto expande proteção da Lei Maria da Penha para casais homoafetivos

Projeto de lei visa incluir casais homoafetivos na proteção da Lei Maria da Penha.

O projeto de lei 891/2025, de autoria do deputado Bacelar (PV-BA), propõe uma ampliação significativa do alcance da Lei Maria da Penha. A proposta busca incluir casais homoafetivos masculinos e relacionamentos envolvendo travestis e mulheres transexuais, reconhecendo a vulnerabilidade das vítimas em situações de subalternidade nas relações afetivas.

Segundo o deputado, a intenção é garantir os direitos e liberdades constitucionais desses grupos, suprindo a ausência de uma norma específica que assegure proteção jurídica. Bacelar também destacou a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já considera a aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, independentemente do sexo biológico da vítima.

A decisão do STF, ocorrida no início do ano passado, reforçou que a Lei Maria da Penha se aplica às relações de casais homoafetivos do sexo masculino, assim como a travestis e mulheres transexuais. O Plenário do STF reconheceu a omissão do Congresso em legislar sobre essa questão, o que evidencia a necessidade de uma proteção mais abrangente para a comunidade LGBTQIA+.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, enfatizou que a falta de legislação específica para a proteção dos direitos fundamentais dessa comunidade é uma omissão inconstitucional. Ele ressaltou que, embora existam outras normas que tratam de agressões de forma geral, a Lei Maria da Penha oferece medidas protetivas eficazes para as mulheres vítimas de violência doméstica.

O projeto 891/2025 está em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação também no Senado Federal.