TCU alerta sobre a importância da atenção primária

Auditoria do TCU revela falhas no financiamento da atenção primária à saúde

Em maio de 2026, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu uma auditoria operacional sobre o financiamento federal destinado à atenção primária à saúde, que é a porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS). O Acórdão 1207/2026, aprovado por unanimidade, analisa o novo modelo de cofinanciamento estabelecido pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 2024, em comparação ao programa Previne Brasil.

Enquanto o debate público frequentemente se concentra nos valores que cada município receberá, a auditoria foca em aspectos mais críticos, como o desenho e a governança da política. O diagnóstico aponta que as regras de financiamento foram alteradas antes que houvesse uma estrutura adequada para avaliar a eficácia dessas mudanças.

Uma política sem régua

O novo modelo de financiamento vincula parte dos repasses à qualidade do atendimento e ao vínculo das equipes com o território. Embora a proposta seja promissora, o TCU destaca problemas na implementação. Os indicadores de qualidade foram definidos após a adoção do novo modelo, sem uma linha de base ou metas estabelecidas. No primeiro ano, os pagamentos foram feitos com base em classificações “boas”, sem medições concretas. Além disso, as fórmulas dos indicadores para condições como diabetes e hipertensão foram alteradas, dificultando a comparação entre os períodos.

O Tribunal recomendou que o Ministério da Saúde escolha indicadores com fundamentação epidemiológica clara, revise o modelo lógico da política e desenvolva um plano de avaliação e monitoramento com metas definidas.

Risco sem gestão

Uma das determinações do acórdão, com prazo de 90 dias, é que o ministério implemente um processo estruturado de gestão de riscos, conforme estipulado pelo Decreto nº 9.203, de 2017. A identificação, avaliação e monitoramento de riscos são essenciais em qualquer sistema de gestão. A ausência dessa estrutura em uma política que distribui recursos a mais de 5 mil municípios transfere o risco para os municípios, que precisam organizar suas equipes sem certeza sobre os valores a serem recebidos.

Quem fica para trás

A auditoria também revela desigualdades no modelo de financiamento. Municípios com mais de 100 mil habitantes, especialmente nas regiões urbanas do Norte, enfrentam dificuldades em oferecer atenção primária de qualidade. Em grandes cidades, uma parte significativa da população possui planos de saúde, mas ainda assim é contabilizada no cálculo dos repasses. O índice de vulnerabilidade utilizado é baseado no Censo de 2010, o que limita a precisão da análise. O TCU recomendou a inclusão de critérios específicos para áreas periféricas e favelas, garantindo tratamento equitativo para municípios com menor capacidade de investimento.

Quem paga o quê

Outro ponto crítico abordado pelo tribunal é a falta de monitoramento sobre a proporção dos gastos de cada ente federativo com a atenção primária, o que contraria a Lei Complementar nº 141, de 2012. Sem esse acompanhamento, não é possível determinar quanto a União, os Estados e os municípios estão investindo na porta de entrada do SUS, tornando a discussão sobre subfinanciamento desprovida de dados concretos.

2027 é o ano que conta

O relator da auditoria sugeriu que a extensão da transição seja avaliada até janeiro de 2027, em resposta à insegurança técnica e jurídica relatada pelos municípios. Em 14 de maio, foi publicada a Portaria GM/MS nº 10.994, que estabelece a implementação gradual dos componentes de vínculo e qualidade ao longo de 2026, com a aplicação plena a partir do primeiro quadrimestre de 2027.

Isso significa que as regras que definirão os repasses financeiros começarão a ser aplicadas integralmente em breve. É fundamental que a gestão de riscos, metas e planos de avaliação sejam implementados antes da liberação total dos recursos.

O que fica para o gestor

A governança é frequentemente vista como uma burocracia, mas a auditoria demonstra que ela é essencial para uma política que aprende com seus resultados, ao contrário de uma que apenas redistribui recursos. Para os gestores municipais, a orientação é monitorar de perto as notas metodológicas, as decisões na Comissão Intergestores Tripartite e a classificação das equipes, visto que, a partir de