Roubo de carro em estacionamento levanta questionamento sobre responsabilidade de placas informativas

Responsabilidade em casos de furto em estacionamentos é tema de discussão judicial.

É comum a dúvida sobre quem é responsável quando um veículo é furtado em estacionamentos de estabelecimentos, como supermercados ou academias. Muitas vezes, placas informam que o local não se responsabiliza por tais ocorrências, mas a realidade é mais complexa, como demonstrou um recente caso envolvendo uma rede de academias condenada a indenizar um aluno.

No incidente, a motocicleta do aluno foi furtada em uma unidade da academia em Lauzane Paulista, na zona norte de São Paulo. Embora a ação tenha sido registrada pelas câmeras de segurança, a franquia argumentou que a perda do veículo era de responsabilidade exclusiva de um terceiro, isentando-se de culpa.

A defesa do aluno alegou que a moto estava em uma área interditada, sem autorização e sem a devida proteção. Além disso, destacou a presença de uma placa que informava sobre a ausência de seguro e de responsabilidade. No entanto, a juíza do caso não aceitou esses argumentos.

É importante mencionar o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que o fornecedor é responsável por falhas na prestação do serviço. A Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça que a empresa deve responder por danos ou furtos de veículos em seu estacionamento.

Ademais, o artigo 51, inciso I, do mesmo código invalida cláusulas abusivas que tentam excluir ou reduzir a responsabilidade do fornecedor. Isso não implica que todo estabelecimento será responsabilizado por qualquer furto, mas a análise dependerá das circunstâncias específicas do caso.

A legislação brasileira também diferencia entre furto simples e situações que envolvem grave ameaça armada. Em estacionamentos abertos e gratuitos, o STJ já considerou que roubos à mão armada são eventos externos imprevisíveis, isentando a empresa de culpa. Entretanto, em locais que oferecem maior conforto e conveniência, a obrigação de vigilância se mantém.

Para aqueles que se tornam vítimas de furto em estabelecimentos comerciais, é crucial registrar um boletim de ocorrência imediatamente e formalizar um pedido por escrito para a preservação das imagens de segurança. Manter documentos, como notas fiscais ou registros de check-in, é essencial para comprovar a presença no local. Se houver recusa em fornecer os vídeos, a via judicial permite a ação de produção antecipada de provas, podendo a disputa ser levada aos Juizados Especiais Cíveis.