Crivella propõe simplificação para devolução em dobro de cobranças indevidas

Deputado propõe lei para facilitar devolução em dobro de cobranças indevidas.

O deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) apresentou um projeto de lei à Câmara dos Deputados com o objetivo de facilitar a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente dos consumidores.

A proposta elimina a necessidade de comprovar má-fé por parte do fornecedor, desde que a cobrança contrarie o princípio da boa-fé objetiva.

Conforme o projeto de lei 5.660/2026, que altera o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor terá o direito de receber o dobro da quantia paga indevidamente, com correção monetária e juros legais, exceto em casos de engano justificável.

Atualmente, o Código já prevê a devolução em dobro em situações de cobranças indevidas. A nova proposta busca incorporar ao texto legal o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que não é necessário provar a intenção do fornecedor de prejudicar o consumidor.

O texto também estabelece que a omissão ou a recusa do fornecedor em responder a uma reclamação prévia sobre a cobrança pode ser utilizada como indício para fundamentar o pedido de restituição em dobro.

Além disso, caberá à empresa demonstrar, durante o processo judicial, que sua conduta não contrariou a boa-fé objetiva, ou seja, que não agiu de maneira desleal ou descuidada.

A proposta mantém a possibilidade de afastar a devolução em dobro quando houver engano justificável, incluindo situações como a declaração posterior de nulidade de uma cláusula contratual que justificava a cobrança.

Atualmente, o projeto aguarda distribuição às comissões temáticas na Câmara antes de seguir para votação em Plenário.