Maioridade penal e polícia municipal são incluídas na PEC da Segurança que pode ser votada hoje no Senado

Senado vota PEC da Segurança Pública para fortalecer combate ao crime organizado.

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, pautou para esta terça-feira, 3, a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Esta proposta é uma das principais iniciativas do governo Luiz Inácio Lula da Silva para o final do ano.

A PEC 18/2025 tem como objetivo reorganizar o sistema de segurança pública, incluindo a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A proposta busca fortalecer a integração entre as forças de segurança, com foco no combate ao crime organizado.

Além disso, o texto prevê a criação de polícias municipais, ouvidorias autônomas e um Sistema de Políticas Penais, visando melhorar a gestão do sistema prisional brasileiro. A proposta também destina mais recursos para a segurança, incluindo o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.

Essas mudanças complementam o projeto de lei Antifacção, sancionado em março, que endureceu penas e facilitou o perdimento de bens em investigações relacionadas ao crime organizado.

A segurança pública tem sido um desafio significativo para o governo federal, que busca dar mais atenção ao tema. Pesquisas recentes indicam que tanto o governo quanto o Judiciário receberam as piores avaliações dos cidadãos em relação à segurança.

A criminalidade, impulsionada pelo avanço de facções e pelo narcotráfico, tem sido considerada um dos principais problemas do país, com aumento de roubos e crimes digitais.

O relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Rogério Carvalho, fez alterações no texto aprovado pela Câmara, acatando algumas emendas, mas mantendo a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a segurança.

Um dos pontos de discórdia entre governo e oposição é a redução da maioridade penal. Lula, tradicionalmente contrário à medida, sinalizou uma possível mudança em relação a crimes hediondos durante as eleições.

O senador Rogério Marinho defende a alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos, e para 14 anos em casos de crimes graves. Especialistas acreditam que essa mudança poderia ajudar a coibir a violência e a reincidência entre jovens cooptados por facções.

Por outro lado, críticos argumentam que a redução da maioridade pode aumentar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas e não é uma solução prioritária para a crise de segurança, especialmente com a diminuição da proporção de adolescentes entre os autores de crimes.

A PEC da Segurança também estabelece um regime penal mais rigoroso, proporcional à hierarquia de líderes e membros de facções, com previsão de prisão em presídios de segurança máxima.

Outro aspecto importante é a possibilidade de os municípios criarem suas próprias polícias comunitárias, desde que tenham recursos financeiros para isso, evitando a sobreposição de atribuições.

A tendência de municipalização da segurança pública tem crescido, com um aumento significativo no número de guardas municipais, que já superaram as polícias civis pela primeira vez em décadas.

Com a aprovação da PEC, a União deverá ganhar mais protagonismo na segurança pública, incluindo a ampliação das atribuições da Polícia Federal e a autorização da PRF para atuar em ferrovias e hidrovias federais.

Após a possível aprovação da PEC, o presidente Lula indicou a criação do Ministério da Segurança Pública, que centralizaria a comunicação com os Estados e coordenaria ações contra facções criminosas.

Um dos nomes cogitados para liderar a nova pasta é o promotor de Justiça Lincoln Gakiya, conhecido por sua atuação contra o PCC. Apesar de ter participado de reuniões com o governo, ainda não houve convite oficial.