Mudanças trazidas pela PEC da Segurança Pública
Senado aprova PEC da Segurança Pública, fortalecendo o combate ao crime organizado.
O Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reestruturar o sistema nacional de segurança. Essa medida é um passo significativo no combate ao crime organizado e à atuação de facções criminosas em nível transnacional.
A proposta, que faz parte das prioridades do governo federal, não cria um novo Ministério da Segurança Pública, mas serve para viabilizar promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, o texto aguarda promulgação.
Após a conclusão da votação, o presidente já manifestou a intenção de estabelecer a nova pasta por meio de um projeto separado. Essa aprovação marca a terceira vitória do governo no Congresso em um curto espaço de tempo, seguindo outras medidas importantes que foram recentemente aprovadas.
O que muda com a PEC
A nova proposta traz mudanças significativas nas atribuições e na cooperação entre as diferentes esferas de governo:
- Susp na Constituição: O Sistema Único de Segurança Pública (Susp) será incluído na Constituição, integrando as ações policiais de todas as esferas governamentais;
- Repasses garantidos: O repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para os Estados e o Distrito Federal se tornará obrigatório;
- Novas atribuições da PRF: A Polícia Rodoviária Federal terá sua atuação ampliada, podendo realizar patrulhamento em ferrovias e hidrovias federais;
- Polícia penal e execução penal: A execução penal será estruturada na Constituição, reforçando o papel da Polícia Penal no controle de custódias;
- Punição a facções: Serão estabelecidas regras mais rigorosas para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando benefícios como progressão de regime e liberdade provisória;
- Expropriação de bens: A proposta determina a apreensão de bens e valores oriundos de atividades ilícitas, destinando os recursos arrecadados a fundos específicos de segurança.
O que fica de fora
Durante a tramitação, emendas que propunham a redução da maioridade penal foram excluídas do texto. Uma delas sugeria a redução para 16 anos para a maioria dos crimes, enquanto outra estabelecia a mesma redução apenas para crimes hediondos.
Após articulações, o plenário decidiu que essas emendas tramitariam como proposições autônomas, evitando sua inclusão na PEC. Um acordo entre governo e oposição resultou na apresentação conjunta das emendas, que deverá ser acelerada na tramitação.
Tramitação
A PEC chegou ao Senado em março de 2026 e foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em agosto. O texto-base foi aprovado em setembro, embora alguns destaques ainda precisem ser analisados.
POLÍCIA LEGISLATIVA
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal questionou um trecho da PEC que menciona a competência investigativa da Polícia Federal em relação às polícias da Câmara e do Senado, alertando para possíveis sobreposições de atribuições.
O relator da PEC no Senado afirmou que o trecho apenas esclarece as competências de cada instituição, sem comprometer a atuação da Polícia Legislativa ou as atribuições da Polícia Federal.
