Novas regras do Vale-Alimentação entram em vigor e trazem mudanças significativas

Novas regras para vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor, ampliando aceitação nos estabelecimentos.

O governo federal implementou, a partir deste sábado (7), uma nova exigência que permite que cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas de pagamento. Essa mudança visa atualizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e aumentar a rede de estabelecimentos que aceitam esses benefícios, independentemente da administradora do cartão.

A nova norma estabelece a interoperabilidade entre as operadoras, possibilitando que cartões de empresas como Alelo, Ticket, Pluxee, VR Benefícios, Flash e Swile sejam utilizados em equipamentos que aceitam esses pagamentos. Anteriormente, a aceitação era restrita aos contratos firmados entre os comerciantes e as administradoras, limitando as opções disponíveis para os consumidores.

O decreto que regulamentou essas mudanças foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em novembro de 2025. A implementação começou em fevereiro deste ano, com alterações nas taxas cobradas dos comerciantes, e avançou em maio, com a abertura dos sistemas das maiores operadoras do mercado.

Os comerciantes agora têm um prazo máximo de 15 dias para receber os pagamentos referentes aos vales, uma redução significativa em relação ao período anterior, que podia ultrapassar 30 dias. Essa mudança visa melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos e estimular a concorrência entre as administradoras.

O que muda para o trabalhador

Para os trabalhadores, a principal alteração é a ampliação dos locais onde os benefícios podem ser utilizados. Com a nova regra, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos poderão aceitar cartões de diferentes operadoras, eliminando a necessidade de contratos específicos com cada administradora.

É importante ressaltar que a nova norma não obriga todos os estabelecimentos a aceitarem vale-alimentação ou vale-refeição. Além disso, não altera o valor depositado pelas empresas nem exige a troca dos cartões já existentes. O vale-refeição continuará destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação será restrito à aquisição de alimentos. As mudanças não permitem a utilização dos recursos para finalidades diferentes.

Mudanças para o comércio

Desde fevereiro, outras regras já estão em vigor. O decreto limitou a taxa cobrada dos estabelecimentos a 3,6% por transação e estabeleceu um teto de 2% para a tarifa de intercâmbio entre os participantes do sistema, que está incluída no limite total. Essas medidas visam reduzir os custos das operações e promover uma maior concorrência no setor.

A interoperabilidade dos sistemas das operadoras e das empresas responsáveis pelas maquininhas é crucial para a aceitação dos cartões. Portanto, é possível que a transição apresente alguns desafios iniciais.

O descumprimento das regras do PAT pode resultar em penalidades, incluindo multas, autuações e até o descredenciamento do programa, além da cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, conforme a infração identificada.