Izalci sugere diminuição da CBS em casos de arrecadação excessiva

Senador propõe redução da alíquota da CBS em caso de excesso de arrecadação federal.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou um projeto de lei complementar que visa a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) quando a arrecadação federal ultrapassar o teto estabelecido na reforma tributária. A proposta prevê a verificação anual do excesso de receita a partir de 2028, com ajustes nas alíquotas de referência entre 2029 e 2033.

A CBS, que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 2027, é um novo tributo federal sobre o consumo. Atualmente, a legislação permite a redução da alíquota devido a excesso de arrecadação apenas a partir de 2030, com base nas receitas obtidas em 2027 e 2028. A proposta de Izalci antecipa essa possibilidade para 2029 e introduz revisões anuais durante a transição tributária.

De acordo com o texto, a arrecadação de cada exercício será comparada ao teto de referência da União. Quando houver um excesso, a alíquota deverá ser reduzida dois anos depois, em um percentual que ajuste a receita ao limite previsto. O Tribunal de Contas da União (TCU) será responsável pelo cálculo, enquanto o Senado formalizará a redução na resolução que estabelecer a alíquota de referência.

A proposta também impede que o mecanismo seja utilizado para aumentar a alíquota ou que o mesmo excesso de arrecadação resulte em duas reduções. O objetivo é garantir que a receita federal permaneça dentro dos parâmetros da reforma, sem alterar o teto de arrecadação.

Izalci apresentou a proposta após o TCU aprovar uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, percentual que ficou acima das projeções debatidas durante a reforma tributária. O cálculo do tribunal serve como referência para o novo tributo, mas não reflete necessariamente a alíquota efetivamente cobrada dos contribuintes.

Na justificativa, o parlamentar destaca que a legislação atual permite que a União mantenha receitas superiores ao teto durante os primeiros anos de vigência da CBS, antes da aplicação do mecanismo de correção. Ele alerta que, até lá, qualquer excesso será suportado por contribuintes e consumidores por três anos.

O senador argumenta que a verificação anual permitirá corrigir eventuais excessos sem comprometer a arrecadação originalmente prevista. Ele afirma que a proposta mantém o compromisso de neutralidade tributária, assegurando que a substituição dos impostos federais não resulte em aumento da carga tributária.

Além disso, o projeto estabelece novas exigências de transparência na definição das alíquotas de referência da CBS. O TCU deverá enviar ao Senado a memória integral dos cálculos utilizados, com a publicação dos documentos em formato aberto no prazo máximo de cinco dias após o envio.

As informações devem incluir as bases de incidência do tributo, as fontes dos dados utilizados, os ajustes realizados, os fundamentos legais de cada alteração e os parâmetros adotados para situações ainda não regulamentadas. O texto proíbe a classificação desses documentos como sigilosos, exceto para informações protegidas por sigilo fiscal individual.

Izalci ressalta que atualmente apenas uma parte dos ajustes que compõem a alíquota é conhecida, o que dificulta o controle pelo Senado e pela sociedade.