OAB solicita a Fachin o encerramento do inquérito das Fake News pelo STF

OAB solicita o encerramento do inquérito das Fake News ao STF

O Conselho Federal da OAB enviou um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal, manifestando preocupação com o inquérito das Fake News, que está em andamento desde março de 2019.

Com quase sete anos de investigação, o inquérito, conhecido como “inquérito do fim do mundo”, investiga a disseminação de notícias falsas e ataques à honra dos ministros do STF. O objetivo é identificar os responsáveis pelo financiamento e pela propagação de informações fraudulentas nas redes sociais, que podem ameaçar a independência do Judiciário.

No documento, a OAB destaca que a inquietação da advocacia não se deve à falta de entendimento do contexto histórico do inquérito, mas sim à necessidade de respeitar os parâmetros constitucionais após a superação da crise que motivou sua criação.

A Ordem critica a “elasticidade excessiva” do objeto investigativo, que compromete a segurança jurídica e gera uma percepção de um campo investigativo sem limites claros, conforme expresso na carta de sete páginas enviada ao STF.

Recentemente, o inquérito passou a incluir uma nova linha de investigação após a Polícia Federal realizar operações contra servidores da Receita suspeitos de acessar dados fiscais de ministros e seus familiares. Este desdobramento foi considerado um desvio do foco original do inquérito.

A OAB argumenta que a investigação sobre o acesso a informações sigilosas não se alinha diretamente ao núcleo que justificou a abertura do inquérito, enfatizando a importância de que cada apuração siga normas claras e definidas.

Além disso, a entidade pediu ao ministro Fachin que sejam tomadas providências para encerrar inquéritos de natureza perpétua, que, devido a sua amplitude e tempo de duração, perderam a delimitação necessária.

‘Tom intimidatório’

O ofício, assinado pelo presidente em exercício da OAB, ressalta que a defesa da democracia não se limita à repressão de ataques, mas deve incluir o respeito ao devido processo legal e à liberdade de expressão.

A OAB alerta que a prolongação indefinida de investigações pode gerar um ambiente institucional tenso e intimidador, afetando não apenas os investigados, mas também a sociedade em geral, o que é incompatível com os princípios democráticos estabelecidos pela Constituição de 1988.

A avaliação da Ordem é que o Brasil precisa de um período de estabilidade e compromisso com a pacificação institucional, evitando a tensão constante entre as instituições.

O ofício destaca que o conflito entre instituições tem gerado um desgaste da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes.

‘Contexto excepcional’

A OAB lembra que o inquérito das Fake News foi instaurado em um momento de grave tensão institucional, marcado por ataques à honra dos ministros do STF e pela disseminação de conteúdos fraudulentos.

Reconhecendo a importância histórica do inquérito, a Ordem enfatiza que o momento atual exige uma reflexão cuidadosa sobre os limites e a duração das investigações em curso.

Para a OAB, por se tratar de uma solução extraordinária, a condução do inquérito deve ser feita com cautela, respeitando a excepcionalidade que motivou sua criação e os limites constitucionais aplicáveis.

Informações recentes indicam que o inquérito continuará aberto por tempo indeterminado, com ministros do tribunal afirmando que essa decisão visa manter um instrumento para apurar futuros ataques à Corte.

Atualmente, o relator Alexandre de Moraes concentra em seu gabinete investigações de grande impacto para o Judiciário e o cenário político do país.