Associação alerta sobre riscos se projeto que substitui MP do ReData não for sancionado até 25 de fevereiro
ABDC alerta para riscos da não aprovação do ReData até quarta-feira.
A Associação Brasileira de Data Center (ABDC) emitiu um comunicado alertando sobre os riscos que o Brasil pode enfrentar caso o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) não seja aprovado e sancionado até esta quarta-feira (25).
Segundo a entidade, a não aprovação pode resultar em um vácuo normativo, insegurança jurídica, paralisação de projetos e redirecionamento de investimentos para outros países.
A semana é considerada crucial, pois a Medida Provisória (MP) nº 1.318/2025, editada pelo governo federal em setembro, está prestes a perder a validade. Esta MP, que tem força de lei por 120 dias, estabelece um regime especial ao zerar tributos federais sobre equipamentos destinados a data centers.
Recentemente, o Congresso alterou sua abordagem e decidiu incluir o ReData no Projeto de Lei (PL) nº 278/26, que tramita sob urgência, mas ainda não possui relator. O setor de infraestrutura para processamento de dados no Brasil enfrenta um cenário incerto quanto à votação do texto.
A ABDC ressalta que países vizinhos já estão implementando incentivos e reduzindo a burocracia para se tornarem alternativas competitivas ao Brasil.
O vice-presidente da ABDC, Luis Tossi, enfatizou a importância dessa decisão econômica, afirmando que o ReData é um teste de previsibilidade regulatória e que a falta de estabilidade pode levar investimentos a serem redirecionados para países que competem por infraestrutura estratégica.
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, estimou que o Brasil pode atrair até R$ 1 trilhão em investimentos até 2030, se conseguir captar parte da demanda global.
No entanto, construir um data center no Brasil é, em média, 36% mais caro do que nos Estados Unidos, devido à alta carga tributária sobre equipamentos essenciais como servidores e sistemas de armazenamento.
Além disso, o custo de processamento no Brasil é de 20% a 30% superior à média internacional, e cerca de 60% dos dados utilizados no país ainda são processados fora dele, evidenciando uma dependência tecnológica.
Desde o anúncio do ReData, os investimentos no setor estão em espera, aguardando segurança jurídica definitiva, uma vez que a MP perderá validade em breve.
Aumento de tarifas
Outro ponto de preocupação é o aumento da tarifa de importação sobre servidores, que pode chegar a 25%, conforme decisão do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.
Entidades do setor consideram que essa medida gera incertezas e eleva os custos de projetos, aumentando a percepção de volatilidade regulatória. Embora o governo afirme que o regime de ex-tarifário continua disponível, investidores apontam a necessidade de comprovar a inexistência de similar nacional, o que gera insegurança.
Adicionalmente, o setor defende uma redução de 90% do ICMS sobre servidores importados para data centers, que atualmente varia entre 17% e 23% conforme o Estado. A proposta de ReData poderia reduzir o Capex em cerca de 4%, e, se combinada com a redução do ICMS, o impacto total poderia alcançar 21%.
No entanto, essa solicitação depende da unanimidade no Confaz, o que torna as negociações complexas.
