Motta revela pacto entre governo e relator sobre projeto de lei antifraude
A Câmara dos Deputados avança na votação do PL Antifacção com novo parecer em homenagem a Raul Jungmann.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou que o Ministério da Justiça chegou a um consenso com o relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite, sobre a versão final do parecer que será submetido à votação.
O novo parecer, que reitera os principais elementos do texto previamente aprovado, é agora nomeado em homenagem a Raul Jungmann, ex-ministro da Segurança Pública que faleceu recentemente devido a um câncer.
Hugo Motta expressou otimismo, afirmando que o acordo alcançado permitirá uma votação sem as intensas divergências observadas anteriormente. A proposta está na fase final e, se aprovada, será enviada para sanção presidencial.
O entendimento entre o Executivo e o relator foi necessário após desavenças sobre qual versão do projeto manter: a da Câmara, que prioriza o combate direto às facções criminosas, ou a do Senado, que foca em ações de inteligência da Polícia Federal.
O novo parecer restabelece conceitos importantes, como o domínio social estruturado, que se aplica a grupos criminosos que controlam territórios e impõem normas à população por meio da violência. Também prevê a tipificação de atos preparatórios, com penas que podem chegar a 40 anos.
Além disso, o projeto facilita a decretação de prisões preventivas, reconhecendo o enquadramento em crimes listados como um risco à ordem pública.
No âmbito financeiro, o texto amplia os mecanismos para bloqueio e sequestro de bens, permitindo a perda patrimonial antes do encerramento do processo e retomando a possibilidade de intervenção judicial em empresas ligadas a organizações criminosas. A divisão automática de recursos apreendidos entre a União e os estados em operações conjuntas também foi restabelecida.
O relator manteve a proposta do Senado de aumentar a incidência do CIDE-Bets, uma taxa sobre apostas esportivas, com o objetivo de direcionar mais recursos para as forças de segurança no combate ao crime organizado. Contudo, essa parte do projeto será votada separadamente e há a expectativa de que seja rejeitada.
Por fim, o relator reintroduziu a proibição de acesso dos familiares de presos faccionados aos repasses do Auxílio Reclusão.
