Câmara aprova projeto de lei antifraude e aumenta penas para crimes organizados sem taxação para apostas
Câmara dos Deputados aprova projeto de lei antifacção com aumento de penas para crimes organizados.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (24), um projeto de lei que visa aumentar as penas para aqueles que participam de organizações criminosas ou milícias. A proposta, que foi enviada pelo governo federal ao Congresso em 31 de outubro, passou por modificações significativas durante sua tramitação na Câmara e no Senado.
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) foi o relator do projeto, que se tornou conhecido como Projeto de Lei 5582/25. O texto final agora aguarda a sanção do presidente Lula e estabelece a tipificação de condutas associadas a organizações criminosas e milícias privadas.
As penas previstas são severas, variando de 20 a 40 anos de reclusão para crimes classificados como domínio social estruturado, enquanto o favorecimento a esse domínio poderá resultar em penas de 12 a 20 anos.
Alterações no texto
Durante a tramitação, o projeto recebeu o nome de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maioria das alterações propostas pelo Senado foi rejeitada, incluindo a taxação de apostas para a criação de um fundo destinado ao combate ao crime organizado e mudanças nas atribuições da Polícia Federal em operações internacionais.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura lei poderá ser nomeada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, que faleceu recentemente.
Restrições para condenados
O texto final estabelece restrições rigorosas para os condenados por esses crimes. Eles não poderão ser beneficiados por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, os dependentes de indivíduos envolvidos com o crime organizado não terão direito ao auxílio-reclusão enquanto o responsável estiver preso ou cumprindo pena.
Pessoas condenadas ou custodiadas até o julgamento deverão ser mantidas em presídios federais de segurança máxima se houver indícios de que exercem liderança ou fazem parte do núcleo de comando de uma organização criminosa ou milícia privada.
Acordo entre governo e oposição
Hugo Motta afirmou que o projeto representa uma resposta contundente ao crime organizado. Ele destacou que houve um acordo entre o governo federal e a oposição para acelerar a votação da proposta.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) elogiou o texto, afirmando que ele foi aprimorado com contribuições de ambos os lados. Por outro lado, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) considerou que o projeto é um passo inicial para a retirada das organizações criminosas da política.
Contudo, deputados da base do governo expressaram descontentamento com a decisão de excluir a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas, que, segundo eles, poderia gerar R$ 30 bilhões para a segurança pública.
