Governo estende normas para trabalho em feriados no comércio
Governo Federal prorroga por 90 dias a vigência da Portaria sobre trabalho em feriados no comércio.
O Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), anunciou a prorrogação do prazo para a vigência da Portaria 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor comercial, por mais 90 dias.
A medida visa proporcionar tempo adicional para que representantes de trabalhadores e empregadores possam aprofundar as negociações sobre a regulamentação do trabalho em feriados. O governo destaca que essa decisão reforça o compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva entre as partes envolvidas.
Uma comissão bipartite será criada, composta por 10 representantes de cada lado. As entidades terão um prazo de cinco dias para indicar os nomes que farão parte do grupo. O MTE oferecerá apoio técnico à comissão, que se concentrará nas regras relativas ao trabalho em feriados no comércio, buscando um consenso entre trabalhadores e empregadores.
As reuniões da comissão ocorrerão duas vezes por mês, com datas previamente anunciadas, garantindo assim a transparência do processo. Essa iniciativa reflete a diretriz do governo em buscar soluções negociadas, promovendo a participação ativa dos setores envolvidos e assegurando um equilíbrio nas relações de trabalho, além de maior segurança jurídica para ambas as partes.
A Portaria, publicada inicialmente em novembro de 2023, tem como objetivo restabelecer a legalidade do trabalho em feriados, alinhando-se à legislação vigente, que exige autorização em convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores, além do cumprimento das normas municipais.
De acordo com o governo, a nova norma visa corrigir uma distorção da gestão anterior, quando uma portaria anterior permitiu o trabalho em feriados de forma unilateral, desconsiderando a legislação em vigor. Essa mudança busca restaurar a conformidade com as leis estabelecidas e promover um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.
