Flávio Dino proíbe saques em dinheiro de emendas parlamentares
Ministro Flávio Dino proíbe saques em dinheiro de emendas parlamentares para aumentar a transparência.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou a proibição de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A medida, publicada nesta terça-feira (3), visa garantir que os valores sejam movimentados apenas por meios eletrônicos, como transferências bancárias ou PIX, promovendo maior rastreabilidade dos recursos públicos.
Na decisão, Dino determinou que o Banco Central regulamentasse a nova diretriz em até 60 dias, em colaboração com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A intenção é evitar a retirada de valores em espécie tanto das contas que recebem as emendas quanto das contas de empresas ou entidades que são beneficiárias finais dos recursos.
O ministro enfatizou que a proibição do saque em dinheiro é uma estratégia para prevenir práticas que dificultem o rastreamento dos valores e que possam favorecer desvios ou corrupção. A decisão, no entanto, não impede pagamentos legítimos a fornecedores ou prestadores de serviço, desde que realizados por transferência eletrônica.
Dino também reiterou a necessidade de ampliar a transparência na execução das emendas parlamentares. Isso inclui a exigência de que as despesas financiadas com esses recursos, incluindo gastos de custeio, sejam registradas em contas bancárias específicas e divulgadas periodicamente no Portal da Transparência.
Outra determinação importante é que obras ou ações financiadas com emendas parlamentares não poderão receber recursos públicos se houver comprovação de infrações ambientais. Essa medida reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal e ambiental na utilização de recursos públicos.
O ministro ordenou que as assembleias legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal adaptem seus processos orçamentários ao modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas. Essa mudança é parte de um esforço maior para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz e transparente.
Flávio Dino é o relator da ação que declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, um esquema de distribuição paralela de emendas parlamentares que ocorreu durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse tema deverá voltar a ser debatido nas discussões orçamentárias nos próximos meses.
Um recurso apresentado por entidades da sociedade civil destacou que, mesmo após a decisão do STF, práticas associadas ao orçamento secreto continuaram, como a falta de transparência nos repasses e o uso excessivo das emendas Pix, que permitiam transferências diretas a prefeitos e governadores sem definição prévia de gastos.
As negociações entre os Três Poderes foram intensas, resultando em regras mais rigorosas para o pagamento das emendas, com o intuito de assegurar maior transparência e rastreabilidade dos recursos. Novas ações foram apresentadas ao STF, permitindo que Dino centralizasse a relatoria dos casos, garantindo uma abordagem coerente e preventiva.
As novas exigências de transparência e rastreabilidade das emendas também se estenderão às esferas estaduais e municipais, onde o controle orçamentário é frequentemente mais complicado. Essa movimentação, no entanto, gerou um novo atrito com o Congresso, que busca limitar decisões unilaterais e recuperar parte do controle sobre o Orçamento, especialmente com a aproximação do ciclo eleitoral de 2026.
Próximos passos
O STF deverá discutir neste ano a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas, que obrigam o governo federal a executar os recursos indicados por deputados federais e senadores. Essa discussão intensifica a tensão entre o STF e o Congresso, especialmente em um ano eleitoral, e ocorre em meio a operações autorizadas por Dino contra parlamentares investigados por desvios de recursos do orçamento secreto.
Além disso, o ministro rejeitou um cronograma de auditoria de emendas parlamentares apresentado pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS), exigindo uma fiscalização mais ágil, já que o plano anterior previa auditorias até 2027.
‘De Olho nas Emendas’
Recentemente, o STF lançou a campanha publicitária “De Olho nas Emendas”, com o objetivo de orientar a população sobre como acompanhar a destinação das emendas parlamentares e denunciar possíveis irregularidades no uso desses recursos. As peças publicitárias serão veiculadas na TV Justiça, na Rádio Justiça, e nas redes sociais do STF, com previsão de veiculação até 10 de abril.
Com o slogan “O dinheiro público
