Câmara de Vereadores destaca alteração na lei que amplia repasses para a segurança pública
Legislativo caxiense repercute mudança no PISEG que elimina contrapartida de 10% e pode ampliar investimentos do setor privado
A Câmara Municipal de Caxias do Sul repercutiu, durante sessão ordinária, a alteração promovida na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que modifica a Lei de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG). A mudança retirou a exigência de contrapartida de 10% anteriormente aplicada a empresas que destinam parte do ICMS devido para investimentos na área da segurança.
A avaliação apresentada no plenário é de que a retirada da contrapartida tende a estimular maior adesão do setor produtivo, ampliando o volume de recursos direcionados à aquisição de equipamentos e tecnologia para as forças de segurança do Estado.
Potencial de ampliação dos investimentos
Com a nova regra, empresas podem destinar até 5% do saldo devedor do ICMS ao programa, sem necessidade de aporte adicional. A medida pode resultar em incremento significativo nos valores disponíveis para:
- viaturas e armamentos;
- coletes balísticos e capacetes;
- sistemas de videomonitoramento;
- equipamentos de comunicação e tecnologia.
Segundo a manifestação feita na tribuna, a expectativa é que o volume de recursos direcionados ao setor possa ultrapassar R$ 60 milhões, fortalecendo a estrutura operacional das corporações de segurança.
Enfoque institucional
Durante a sessão, foi destacado que a alteração legislativa representa um avanço no modelo de parceria entre poder público e iniciativa privada, ao remover um entrave financeiro que limitava a adesão ao programa. O entendimento apresentado no Legislativo municipal é de que a medida contribui para maior eficiência na captação de recursos e fortalecimento da segurança pública.
A manifestação ocorreu no espaço do Grande Expediente e integrou os debates da pauta ordinária da Câmara.
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