PEC da Segurança Pública é enviada ao Senado após alterações na Câmara
PEC da Segurança Pública avança no Senado com mudanças significativas na estrutura do sistema de segurança.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reformar o sistema de segurança pública foi aprovada na Câmara e agora segue para discussão no Senado. A proposta introduz um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com o objetivo de unificar as diretrizes nacionais de combate ao crime e centralizar a gestão na União.
Um dos aspectos mais debatidos da reforma é a questão das guardas municipais. O texto permite que essas corporações sejam transformadas em polícias municipais, desde que os municípios demonstrem capacidade financeira para sustentar a nova estrutura e cumpram os requisitos nacionais de formação de seus integrantes.
Outra mudança significativa é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que agora poderá atuar também em ferrovias e hidrovias. Essa alteração busca fortalecer o controle sobre o transporte e a logística no país.
Para financiar a reestruturação proposta, a PEC prevê que até 30% da arrecadação com apostas esportivas seja destinado a um fundo de segurança pública até 2028. Essa medida visa reduzir a dependência das receitas provenientes de royalties do pré-sal e diversificar as fontes de financiamento do setor de segurança.
Do ponto de vista técnico, a PEC suscita opiniões divergentes. Especialistas apontam que a constitucionalização do SUSP é uma estratégia importante para enfrentar o crime transnacional, que não respeita as fronteiras estaduais e requer uma coordenação integrada entre os diferentes níveis de governo.
No entanto, há preocupações de que a reforma possa ser apenas uma mudança superficial. Especialistas alertam que a eficácia da PEC dependerá de investimentos robustos em tecnologia, inteligência integrada e compartilhamento de dados, além da padronização formal. Sem esses elementos, a proposta pode não atender às expectativas da sociedade em relação à redução da criminalidade.
A proposta enfrenta resistência de governadores, que expressam preocupações sobre os impactos no pacto federativo e na autonomia dos estados. Alguns governadores argumentam que a reforma pode resultar em um aumento de até 15% nas despesas estaduais com segurança, o que é preocupante para gestões já sobrecarregadas por restrições orçamentárias.
Críticos da PEC consideram que o mecanismo de retenção de verbas federais pode ser visto como uma forma de chantagem fiscal, uma vez que as normas estabelecidas em Brasília não levam em conta as particularidades regionais e o desempenho das polícias locais, que em muitos estados já operam de forma eficiente.
O cenário é marcado por incertezas jurídicas. Há a possibilidade de que governadores ou entidades de classe questionem a extensão dos poderes da União sobre a segurança pública, o que pode resultar em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF).
No Senado, a PEC será submetida a dois turnos de votação, sendo necessário obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada um deles para garantir sua aprovação.
