Tatto sugere regulamentação para o trabalho de distribuidores de folhetos
Deputado apresenta projeto para regulamentar trabalho de distribuição de material publicitário.
Em uma iniciativa para assegurar condições adequadas de trabalho para os profissionais que atuam na distribuição de material publicitário, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa definir direitos e obrigações nas relações trabalhistas dessa categoria.
A proposta inclui a garantia de remuneração pré-estabelecida, contratação formal, e a provisão de condições adequadas de trabalho. Isso abrange a assinatura de carteira de trabalho, contratos de prestação de serviços ou temporários, além de assegurar acesso a água potável, sanitários e pausas durante a jornada.
Além disso, o projeto prevê a distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs), como coletes refletivos, especialmente em atividades próximas a vias públicas. Essas medidas visam aumentar a segurança dos trabalhadores durante suas atividades diárias.
Outro ponto importante do projeto é a inclusão de um seguro contra acidentes pessoais para aqueles que trabalham em áreas com intenso tráfego urbano, garantindo assim uma proteção adicional aos profissionais.
Na justificativa da proposta, o deputado destacou a necessidade de regulamentação para uma categoria que, embora presente nas cidades brasileiras, ainda não possui um marco legal que assegure condições dignas de trabalho e proteção social.
O parlamentar enfatizou que a falta de regulamentação atual favorece práticas prejudiciais, como remunerações irregulares e jornadas exaustivas, além de expor os trabalhadores a riscos sem a devida proteção.
O projeto também estabelece obrigações para os contratantes, que devem informar o local e horário da distribuição, garantir condições mínimas de segurança e respeitar a legislação municipal sobre publicidade. Isso é fundamental para assegurar um ambiente de trabalho mais justo e seguro.
Adicionalmente, a proposta proíbe que empresas imponham metas abusivas ou exijam a distribuição de panfletos em locais ou horários que não são permitidos pela legislação municipal. Os contratantes também não poderão transferir aos trabalhadores os custos de equipamentos de proteção quando estes forem obrigatórios.
Por fim, a proposta estabelece que a atividade de distribuição deve respeitar as normas locais de limpeza urbana e descarte de material não distribuído, além de limites para propaganda comercial ou eleitoral. O projeto aguarda agora o despacho para início da tramitação nas comissões da Câmara.
