CCJ aprova projeto que proíbe transações de imóveis em dinheiro vivo
Senado aprova projeto que limita uso de dinheiro em espécie para combater crimes financeiros.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou um projeto de lei que estabelece restrições ao uso de dinheiro em espécie em diversas transações, incluindo a compra e venda de imóveis. A proposta visa fortalecer os mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e a outros crimes financeiros.
O projeto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), foi relatado pelo senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). A matéria recebeu aprovação em caráter terminativo e será enviada diretamente à Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso que solicite votação no plenário do Senado.
A proposta proíbe o uso de dinheiro em espécie em transações comerciais ou profissionais que envolvam R$ 10 mil ou mais. Isso inclui operações relacionadas à compra de imóveis, automóveis e outros bens de maior valor. Além disso, o pagamento em espécie de boletos, faturas e tributos acima de R$ 5 mil também será proibido.
Outra importante restrição é em relação ao transporte e à posse de grandes quantias em dinheiro. O trânsito de valores em espécie superiores a R$ 100 mil será proibido sem a devida comprovação de origem e destino lícitos. A posse de quantias superiores a R$ 300 mil em dinheiro vivo também ficará vedada, exceto em situações excepcionais previstas na legislação.
Na justificativa da proposta, o senador Flávio Arns enfatiza que o objetivo é dificultar a circulação de recursos sem rastreabilidade, fechando brechas utilizadas em crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e sonegação fiscal. Ele destaca que o uso de dinheiro vivo dificulta a identificação da origem e do destino dos valores, além de recordar operações da Polícia Federal que demonstraram a utilização de grandes quantias em espécie para ocultar recursos ilícitos.
