Regulamentação do trabalho por aplicativo será votada em abril

Projeto de lei complementar para regulamentar trabalho de entregadores e motoristas por aplicativos pode ser votado em breve.

A Câmara dos Deputados está prestes a votar um projeto de lei complementar que visa regulamentar o trabalho de entregadores e motoristas de aplicativos. A expectativa é que a votação ocorra até o início de abril, conforme anunciado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.

Durante uma reunião na residência oficial da Presidência da Câmara, Motta destacou a importância de criar uma legislação que proteja os trabalhadores autônomos, ao mesmo tempo em que assegura o funcionamento das plataformas digitais.

O presidente enfatizou que a meta é oferecer garantias para esses profissionais, garantindo condições de trabalho dignas sem que isso resulte em aumento de custos para os consumidores.

“Que consigamos entregar ao país uma condição de estes trabalhadores terem as suas garantias, terem condições mais dignas de trabalho e que isso não venha incidir no aumento do custo para os consumidores”, explicou.

Atualmente, estima-se que cerca de 2,2 milhões de trabalhadores brasileiros atuam em plataformas digitais como Uber, 99 Táxi, IFood e InDrive, refletindo a crescente dependência dessas formas de trabalho no país.

Taxa básica

Um dos principais pontos de impasse na tramitação do projeto é a definição da taxa básica do serviço e do adicional por quilômetro rodado para o transporte de passageiros e entrega de bens.

O governo federal propõe que o valor mínimo do serviço seja de R$ 10, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro percorrido.

O relator da proposta na Comissão Especial, deputado Augusto Coutinho, destacou que essa questão é a única divergência na regulamentação do trabalho dos entregadores.

“R$ 10, em São Paulo, no Rio ou em Brasília não é igual a R$ 10 no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior ao daqui. Isso pode inviabilizar esse serviço na ponta”, avaliou.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, manifestou a intenção de dialogar para incluir o valor proposto no relatório final da comissão.

“Para o governo existem pontos que são muito caros. Um deles, que é uma demanda dos entregadores de aplicativos, dos motoqueiros, é uma taxa mínima de R$ 10, com adicional de R$ 2,50 por quilômetro rodado. Se não for, o governo pretende apresentar como uma emenda [ao texto na votação].

Boulos reforçou a urgência da regulamentação, afirmando que a situação atual beneficia apenas as grandes plataformas, enquanto os trabalhadores enfrentam condições desfavoráveis. Ele citou que as plataformas retêm até 50% das taxas cobradas dos motoristas.

Consenso para motoristas

De acordo com Coutinho, durante as discussões, ficou acordado que não haverá um valor mínimo para as corridas dos motoristas de aplicativos.

“Porque 25% das corridas no Brasil são cobradas menos de R$ 8,50. Na nossa proposta, já entendemos que isso é uma matéria que podia ser retirada do texto e ficaria somente o problema com os entregadores”, explicou o relator.

Segurança mínima

Na avaliação do relator, o projeto traz avanços significativos para a proteção previdenciária dos trabalhadores, pois não isentará os autônomos da contribuição mensal à Previdência Social. “Não existe no Brasil nenhum trabalhador que pague a Previdência para ter o agasalho social pelo quanto eles [motoristas e entregadores por aplicativo] vão pagar”, afirmou.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, reconheceu que o projeto representa uma segurança mínima e que poderá ser atualizado anualmente para adaptar-se à realidade dos trabalhadores.

“O pior dos mundos é a situação em que estamos. Esse é o pior dos mundos para o empregador e para o motorista. [É preciso] ter uma lei que estabeleça uma segurança mínima para, a partir daí, os trabalhadores, o próprio Parlamento, o governo procurarem reavaliar, avançar mais à frente para ver se está adequada ou se precisa de aperfeiçoamento”, avaliou o ministro.

Andamento

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