Conselheiro Tutelar de Caxias do Sul é Destituído após Sindicância Administrativa

Decisão publicada em portaria retira conselheiro do cargo; suplentes serão convocados para assumir

A administração municipal de Caxias do Sul publicou, na segunda-feira (19), a Portaria nº 196.017, que destituiu Adriano Gomes Morandi do cargo de conselheiro tutelar, após a conclusão de um processo administrativo de sindicância realizado pela Prefeitura. A medida faz parte de um procedimento disciplinar que apurou condutas consideradas incompatíveis com as normas e responsabilidades do cargo.

A destituição ocorreu em decorrência de uma sindicância — um procedimento interno para averiguar possíveis faltas graves no exercício das funções — que, após análise, concluiu pela necessidade de afastamento efetivo do cargo. A Lei Municipal que disciplina o Conselho Tutelar prevê esse tipo de ação quando são constatadas irregularidades no desempenho das atribuições, como uso indevido da função ou outras violações éticas e legais.

Com a vacância do cargo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) poderá convocar um suplente para ocupar a vaga até o término do mandato vigente, seguindo a ordem de votação do processo eleitoral — uma norma prevista na legislação municipal que regula a atuação do Conselho Tutelar.

A destituição de conselheiros tutelares é uma medida administrativa que envolve a apuração de condutas por meio de sindicância ou processo disciplinar, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa ao servidor antes da decisão final.

O caso atraiu atenção local por envolver um representante responsável pela proteção dos direitos de crianças e adolescentes, um dos pontos centrais da rede de atendimento e garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas normas municipais específicas.

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