Projeto prioriza advogados em órgãos públicos de São Paulo
Projeto de lei propõe atendimento prioritário a advogados em órgãos públicos de São Paulo.
O vereador Sargento Nantes (PP) apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de São Paulo que visa garantir atendimento prioritário a advogados e estagiários de direito em órgãos da administração pública municipal. A proposta busca assegurar um acesso mais rápido a serviços administrativos essenciais para o exercício da advocacia.
De acordo com o texto, advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) terão prioridade no atendimento sempre que estiverem exercendo suas funções e devidamente identificados.
Para que o atendimento prioritário seja efetivado, o profissional deverá apresentar documentação que comprove a representação de um cliente, como procuração, mandado judicial, contrato de honorários ou declaração de atendimento.
A prioridade inclui acesso imediato aos balcões de atendimento dos órgãos municipais, isenção de filas comuns ou senhas gerais e atendimento direto por um servidor capacitado para resolver a demanda. Também está prevista a possibilidade de acesso a setores internos quando necessário, respeitando as normas de segurança.
A proposta ressalta que a prioridade para advogados não deve interferir no atendimento preferencial já garantido a idosos, gestantes, pessoas com deficiência, lactantes e pessoas com mobilidade reduzida, que continuarão a ter precedência. Os órgãos públicos municipais deverão afixar avisos em locais visíveis informando sobre esse direito, caso a lei seja aprovada.
Argumentos do autor
Na justificativa do projeto, o autor enfatiza a importância da advocacia na defesa dos direitos dos cidadãos e no funcionamento da Justiça. Sargento Nantes destaca que já existem repartições públicas onde advogados recebem atendimento prioritário e menciona a jurisprudência do STF, que determinou a implementação de políticas de acesso no âmbito do INSS.
“O STF afirmou que não se trata de privilégio, mas de um instrumento para garantir o acesso do cidadão à Justiça e à administração pública”, afirmou.
O vereador também mencionou que a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece que a administração pública deve observar princípios como eficiência, celeridade e a garantia dos direitos individuais e coletivos, o que se alinha à proposta de uma norma que acelere o atendimento jurídico.
Além disso, o estatuto da OAB prevê prerrogativas que incluem o livre acesso de advogados a repartições públicas para obtenção de informações e exercício de atividades profissionais, bem como o atendimento por autoridades sem necessidade de agendamento e o livre exame de autos.
“Essas prerrogativas pressupõem atendimento prioritário, pois o advogado atua como representante do cidadão”, concluiu.
