ECA Digital entra em vigor nesta terça-feira com principais pontos a serem destacados
A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em vigor no Brasil, promovendo proteção no ambiente digital.
A nova legislação, que começa a valer a partir desta terça-feira (17), é focada na proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais, jogos eletrônicos e lojas virtuais. O ECA Digital, com o número 15.211/2025, estabelece diretrizes rigorosas para garantir a segurança e os direitos do público infanto-juvenil online.
Embora sancionada em setembro do ano passado, a lei não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, mas complementa suas disposições com normas específicas para o mundo digital. Essa legislação é considerada um avanço significativo na proteção das crianças e adolescentes, refletindo uma necessidade crescente de regulamentação nesse espaço.
Especialistas em direitos da infância avaliam a nova lei como um marco histórico. A especialista Águeda Barreto, da ONG ChildFund Brasil, destaca que o Brasil se posiciona na vanguarda ao implementar uma legislação que integra diferentes setores para proteger a infância no ambiente digital.
Austrália é citada como exemplo de iniciativas voltadas à proteção da infância, onde menores de 16 anos têm restrições no uso de redes sociais. Barreto observa que, embora seja um movimento global, a abrangência da lei brasileira é notável.
Lei Felca
A aprovação do ECA Digital foi impulsionada por um vídeo do influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que denunciou a sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais. O vídeo gerou um debate público importante sobre a adultização, contribuindo para a rápida aprovação da legislação.
A nova lei proíbe a monetização de conteúdos que retratem menores de forma sexualizada. Maria Mello, do Instituto Alana, ressalta que a discussão sobre adultização mobilizou autoridades, especialistas e famílias, criando um consenso em torno da necessidade de proteção.
Impactos
Dados do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação indicam que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros de 9 a 17 anos acessavam a internet. A pesquisa revela que a maioria desse público possui perfis em redes sociais, com percentuais crescentes conforme a idade.
O ECA Digital oferece respaldo a famílias como a de Filipe Adão, que gerencia o perfil da filha de forma controlada, utilizando a rede social apenas como um álbum de memórias. Filipe expressa apoio à regulação que visa proteger os jovens de influências negativas.
A relação das crianças com a tecnologia é complexa e deve ser gerida com cuidado. Durante a pandemia, dispositivos foram utilizados para manter contato com familiares, mas o uso atual é restrito a atividades educativas e recreativas seguras.
Responsabilidade das famílias
Com a nova legislação, a segurança online das crianças e adolescentes será uma responsabilidade compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias. Menores de 16 anos só poderão acessar redes sociais com contas vinculadas a responsáveis legais, permitindo um monitoramento mais eficaz.
A advogada Bianca Mollicone enfatiza que a legislação não substitui a responsabilidade das famílias e educadores, que devem estar atentas ao uso da internet por seus filhos. A falta de supervisão pode resultar em consequências negativas, e os pais precisam estar engajados na educação digital de seus filhos.
Maria Mello destaca que a fiscalização do acesso online não pode recair apenas sobre as famílias, especialmente em um contexto de desigualdade social. A legislação reconhece a complexidade das responsabilidades em um país com muitas mães solo e desafios de infraestrutura.
Acompanhamento
A psiquiatra Julianna Passos exemplifica uma abordagem equilibrada ao uso da tecnologia, limitando o acesso do filho a interações controladas e promovendo um diálogo aberto sobre segurança digital. Essa estratégia visa desenvolver um senso crítico nas crianças, permitindo que identifiquem comportamentos inadequados.
O ECA Digital exige que as plataformas ofereçam ferramentas de supervisão parental acessíveis e eficazes. Aplicativos como Family Link e Qustodio são mencionados como opções para monitorar atividades online e proteger as crianças de conteúdos prejudiciais.
Autodeclaração
Entre as novas regras, destaca-se a proibição da autodeclaração de idade, que permitia acesso irrestrito a redes sociais. A legislação exige
