Gilmar anula quebra de sigilo de fundo relacionado ao resort Tayayá e critica atuação da CPI
Ministro do STF anula quebra de sigilo do fundo Arleen por irregularidades processuais.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, tomou uma decisão que anula a quebra de sigilo do fundo de investimentos Arleen, medida aprovada pela CPI do Crime Organizado. A decisão foi motivada por irregularidades na ação e a possível tentativa de contornar uma decisão anterior da Corte.
Em sua nova determinação, assinada na quinta-feira, 19, Mendes atendeu a um pedido da defesa do fundo, impedindo que órgãos como Banco Central, Receita Federal e Coaf repassem informações com base na solicitação da comissão.
O ministro argumentou que a CPI havia repetido uma medida já considerada inconstitucional pelo STF, apenas mudando o alvo formal da investigação. Ele ressaltou que a conduta da CPI poderia comprometer a autoridade das decisões do Judiciário, afirmando: “Essa conduta não pode ser tolerada.”
Outro aspecto criticado por Gilmar Mendes foi a forma como a votação para a quebra de sigilo foi conduzida. A aprovação ocorreu em bloco, sem uma análise detalhada de cada caso, o que, segundo ele, não é apropriado para medidas sensíveis como esta.
Além disso, o ministro destacou que houve alertas dentro da própria CPI sobre o risco de reversão da decisão, mas mesmo assim a votação prosseguiu.
O fundo Arleen está sob investigação devido à sua participação em uma operação relacionada ao resort Tayayá, no Paraná, que anteriormente estava vinculado a uma empresa da família do ministro Dias Toffoli.
A decisão de Gilmar Mendes está alinhada com um entendimento anterior do STF, que já havia suspendido a quebra de sigilo de outra empresa no mesmo contexto, reafirmando a proteção dos direitos constitucionais frente a investigações que não seguem os trâmites legais adequados.
