Caroline de Toni sugere a proibição do uso de drones para aplicação de multas de trânsito
Deputada propõe projeto para limitar uso de tecnologias na fiscalização de trânsito.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que visa proibir o uso de drones, satélites e sistemas de inteligência artificial exclusivamente para a aplicação de multas de trânsito. O objetivo é estabelecer limites ao uso dessas tecnologias na fiscalização, garantindo maior segurança jurídica aos motoristas.
O projeto altera o Código de Trânsito, permitindo a comprovação de infrações por meios já regulamentados, como equipamentos eletrônicos e audiovisuais. Contudo, a proposta veda expressamente o uso de drones, satélites ou sistemas automatizados exclusivamente para impor penalidades administrativas. Essa restrição se aplica apenas à aplicação de multas, não impedindo o uso dessas tecnologias em outras atividades de monitoramento ou apoio à gestão do trânsito.
Deputada entende que monitoramento digital cria imprevisibilidade aos motoristas.
Atualmente, o projeto está sob análise da Mesa Diretora da Câmara, que será responsável por definir o rito de tramitação e as comissões que discutirão a matéria.
Argumentos da autora
Na justificativa, Caroline de Toni argumenta que o uso dessas tecnologias pode comprometer direitos fundamentais e gerar insegurança jurídica. A deputada defende que a medida é necessária para garantir previsibilidade na fiscalização, evitando monitoramento oculto que possa gerar incertezas aos cidadãos.
A parlamentar também destaca que a presença de drones em vias públicas pode distrair motoristas e prejudicar a segurança viária. Ela ressalta que, enquanto radares tradicionais são conhecidos e sinalizados, o monitoramento por dispositivos não visíveis pode ter um efeito adverso, comprometendo a atenção dos condutores.
Outro ponto central do projeto é a crítica ao potencial de monitoramento individualizado, que poderia permitir a fiscalização direcionada de motoristas específicos, levando a abusos de poder e à fiscalização seletiva, em desacordo com os princípios da legalidade e da impessoalidade administrativa.
Além disso, Caroline de Toni levanta questões constitucionais, afirmando que o uso extensivo de tecnologias de vigilância sem indícios prévios de infração pode violar a privacidade e a vida privada dos cidadãos. Ela argumenta que o projeto reafirma a necessidade de limites legais claros na incorporação de novas tecnologias na fiscalização de trânsito, buscando preservar o equilíbrio entre inovação tecnológica, segurança viária e proteção das liberdades individuais.
