Mendonça determina prorrogação da CPMI do INSS por meio de liminar
Ministro do STF prorroga os trabalhos da CPMI do INSS a pedido do presidente da comissão.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu uma liminar para a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A decisão foi tomada em resposta a um pedido do senador Carlos Viana, presidente da comissão, e altera a data de encerramento das sessões, que estava marcada para esta quinta-feira, 26.
A decisão do ministro será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF, que terá a responsabilidade de validar ou não a prorrogação. A medida é vista como um importante passo para garantir que as investigações em curso possam ser concluídas adequadamente.
Mendonça destacou que a Constituição assegura à minoria parlamentar o direito de promover investigações legislativas. Ele ressaltou que, na ausência de uma proibição regimental expressa, a Mesa Diretora e a Presidência da Casa Legislativa não podem frustrar, por meio de omissão administrativa, o processamento regular de requerimentos de prorrogação que sejam apoiados por um terço dos membros de cada Casa.
O ministro também determinou que a leitura do requerimento para a prorrogação da CPI deve ser realizada em até 48 horas. A extensão do prazo deve respeitar o que a minoria parlamentar considerar necessário para concluir as investigações, sem ultrapassar os limites estabelecidos pelo regimento interno.
Além disso, Mendonça estipulou que caso o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, não cumpra com a leitura do requerimento, a presidência da CPI estará autorizada a prorrogar os trabalhos de forma imediata, pelo tempo que a minoria parlamentar julgar necessário.
