Dino alerta para emergência, descontrole e vício em emendas parlamentares e exige rastreabilidade e transparência
Ministro do STF destaca a urgência de controle nas emendas parlamentares
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, declarou que há uma “emergência institucional” no controle das emendas parlamentares, evidenciando a presença de “anomalias, descontroles e vícios” na execução desses recursos. Ele estabeleceu novos prazos para que órgãos federais implementem mecanismos de transparência e rastreabilidade dos repasses.
O despacho de 17 páginas direciona a atenção ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).
De acordo com a decisão, a Advocacia-Geral da União terá um prazo de 10 dias úteis para apresentar um cronograma de implementação das medidas relacionadas ao Dnocs e à Codevasf. Para o Dnocs, a maioria das ações deve ser concluída até 30 de maio de 2026.
Dino ressaltou a grave situação do Dnocs, que é responsável pela Política Nacional de Recursos Hídricos no Nordeste Semiárido, afirmando que o órgão enfrenta um quadro alarmante de irregularidades e falta de controle.
Ao assumir seu posto na Corte em fevereiro de 2024, Dino herdou mais de 300 processos de sua antecessora, Rosa Weber, incluindo a ação que declarou inconstitucional o orçamento secreto, um esquema de distribuição não oficial de emendas parlamentares. A decisão que impôs prazos mais rigorosos para os órgãos públicos foi proferida no contexto desse processo, que busca estabelecer regras de transparência na execução das emendas.
Há um ano, o plenário do Supremo confirmou a decisão do ministro que homologou um plano de trabalho conjunto entre os Poderes Executivo e Legislativo para melhorar a rastreabilidade dos recursos.
Para a Codevasf, foi estipulado um prazo máximo de 60 dias corridos para a implementação e andamento das Tomadas de Contas Especiais, um processo administrativo destinado a apurar danos ao erário e identificar responsáveis por eventuais irregularidades. O órgão também deverá apresentar um relatório sobre as medidas adotadas.
Dino prorrogou em 30 dias corridos o prazo para que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS apresente um Plano Emergencial de recomposição da capacidade de trabalho. O ministro advertiu que, caso não haja a recomposição em um prazo razoável, medidas excepcionais de auditoria e fiscalização poderão ser tomadas.
“Um segmento como a Saúde Pública não pode continuar a executar bilhões de reais em emendas parlamentares sem os controles estabelecidos na Constituição Federal”, enfatizou na decisão.
O ministro também reconheceu que a situação atual é resultado de décadas de descaso, mas ressaltou que o aumento significativo das emendas parlamentares no SUS configura uma emergência institucional inegável.
“Este processo estrutural não será encerrado enquanto não alcançarmos o mais alto nível de eficiência nos controles preventivos e sucessivos em relação às emendas parlamentares para o Sistema Único de Saúde (SUS)”, completou.
A decisão ainda prorrogou até 31 de março de 2026 o prazo para que os ministérios das Cidades, do Esporte, do Turismo, da Agricultura e da Educação apresentem as novas portarias, conhecidas como ‘portarias-cardápio’, que padronizam os objetos e valores dos repasses via emendas.
