TSE declara inelegibilidade de Cláudio Castro e Rodrigo Bacellar
Ex-governador do Rio, Cláudio Castro, é condenado por abuso de poder político e se torna inelegível até 2030.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (24), pela condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, por abuso de poder político durante as eleições de 2022. A decisão implica na inelegibilidade de Castro até o ano de 2030.
Além da inelegibilidade, o TSE cassou o diploma de Castro, anulando a validade de seu mandato, que ele próprio renunciou no dia anterior. O deputado estadual Rodrigo Bacellar, presidente afastado da Assembleia Legislativa do Rio, também foi alvo da decisão, sendo declarado inelegível, assim como o ex-presidente da Fundação Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes, ambos envolvidos no esquema de irregularidades.
A relatora do processo, Isabel Gallotti, apresentou seu parecer em novembro de 2025, destacando que as contratações irregulares ocorreram devido a uma lei sancionada por Castro, que visava “descentralizar a execução orçamentária” na área de pesquisa e desenvolvimento. A utilização de contratos temporários foi considerada uma manobra para financiar cabos eleitorais.
Os pagamentos a esses servidores temporários foram realizados de maneira irregular, com saques em dinheiro, especialmente no município de Campos dos Goytacazes, considerado a base eleitoral de Bacellar. Testemunhos e investigações de órgãos de controle indicaram que muitos contratos não atendiam aos requisitos formais, com ausência de assinaturas dos funcionários.
Votos divergentes
Os ministros Nunes Marques e André Mendonça votaram contra a cassação de Cláudio Castro. Marques argumentou que não havia evidências suficientes de que o suposto esquema tivesse influenciado o resultado das eleições, ressaltando que o reitor da UERJ também foi candidato por uma coligação rival e que parte dos contratos foi destinada a pessoas ligadas a partidos de oposição.
Mendonça reconheceu a irregularidade, mas afirmou que não havia provas concretas da participação direta de Castro no esquema, argumentando que a sanção de inelegibilidade não se aplicaria devido à falta de evidências de sua efetiva participação nas condutas ilícitas.
Entretanto, ele apoiou a inelegibilidade de Rodrigo Bacellar e Gabriel Rodrigues Lopes, considerando as responsabilidades de ambos no esquema de abuso de poder.
Desabafo de Cármen Lúcia
Durante seu voto, a presidente do TSE, Cármen Lúcia, expressou sua preocupação com a situação política no Rio de Janeiro, lamentando que governantes não consigam concluir seus mandatos. Ela desejou que o estado tenha líderes comprometidos com a honestidade e a seriedade, capazes de honrar a população.
Cármen Lúcia defendeu a ideia de que a atuação de autoridades públicas e suas consequências sobre os eleitores podem desestabilizar o processo eleitoral, comprometendo a legitimidade e a igualdade de condições entre os candidatos.
Processos: AIJE 0601806-43.2022.6.19.0000, AIJE 0601807-28.2022.6.19.0000, Recurso Ordinário Eleitoral 0606570-47.2022.6.19.0000 e Recurso Ordinário Eleitoral 0603507-14.2022.6.19.0000
