Câmara aprova projeto que facilita acesso à licença-paternidade
Câmara dos Deputados aprova flexibilização de regras fiscais para licença-paternidade.
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (25.mar.2026), o Projeto de Lei Complementar 77 de 2026, que altera as normas fiscais para viabilizar a ampliação da licença-paternidade e do salário-paternidade ainda neste ano. A votação resultou em 391 votos a favor, 33 contra e duas abstenções.
O projeto, relatado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), estabelece uma exceção nas leis orçamentárias, garantindo que o benefício não seja afetado por mecanismos de controle de gastos, conhecidos como gatilhos.
Com a aprovação do PLP, um impasse jurídico e financeiro foi resolvido. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 proibia a criação de novas despesas obrigatórias e limitava o aumento das despesas previdenciárias a 2,5% ao ano. A nova legislação retira a licença-paternidade dessa restrição, permitindo sua ampliação.
Além disso, os gastos com esse benefício não serão contabilizados dentro do limite de crescimento das despesas primárias do Arcabouço Fiscal. Isso proporciona ao governo a possibilidade de implementar a ampliação sem a necessidade de cortes em outras áreas do orçamento.
Entretanto, essa “folga” fiscal não é ilimitada. Para que o benefício seja efetivamente pago, é necessário que a fonte de custeio total seja indicada. O relator do projeto afirmou que a medida é neutra em relação às contas públicas, pois exige compensação ou previsão de receita.
LICENÇA-PATERNIDADE
Em março, o Congresso já havia aprovado um projeto que aumenta gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias:
- 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
- 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028;
- 20 dias a partir de 2029.
O benefício será financiado pela Previdência Social, utilizando recursos provenientes dos contribuintes.
O impacto fiscal líquido do projeto é estimado em:
- R$ 2,2 bilhões em 2027;
- R$ 3,3 bilhões em 2028;
- R$ 4,3 bilhões a partir de 2029.
Uma das compensações em análise é a redução de benefícios tributários, com o intuito de destinar os recursos à Seguridade Social.
Entretanto, a proposta determina que a ampliação para 20 dias só será implementada se as metas estabelecidas na LDO do segundo ano de vigência da nova regra forem cumpridas. Caso as metas fiscais não sejam atingidas, a nova licença será adiada, passando a valer apenas dois anos após o cumprimento das metas.
