CCJ aprova inclusão de nome afetivo para crianças em adoção
Proposta que permite uso de nome afetivo por crianças e adolescentes avança na Câmara dos Deputados.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda judicial. Essa autorização se aplica a cadastros em escolas e serviços de saúde, cultura e lazer, permitindo que esses jovens sejam chamados pelo nome que adotam na nova família antes da mudança oficial no registro civil.
Após a adoção, é comum que haja a troca de sobrenome e, em alguns casos, a alteração do primeiro nome. A proposta visa antecipar o uso do nome afetivo, reconhecendo o vínculo com a nova família e a nova identidade da criança ou do adolescente.
O projeto, que foi analisado em caráter conclusivo, está pronto para seguir para o Senado, a menos que haja um recurso que exija votação no plenário da Câmara. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada por ambas as Casas do Congresso Nacional.
Por recomendação da relatora, a deputada Chris Tonietto, a CCJ aprovou a versão da Comissão de Previdência para o projeto de lei 4.602 de 2023, de autoria da deputada Laura Carneiro. O texto determina que a avaliação do uso do nome afetivo deve ser feita por um juiz, que realizará um estudo psicossocial ou perícia por uma equipe técnica, considerando que a adoção pode não se concretizar após a guarda judicial.
A autorização para o uso do nome afetivo dependerá da comprovação do vínculo afetivo e da avaliação de que os benefícios superam possíveis prejuízos, caso a adoção não seja finalizada. Na justificativa do projeto, a deputada Carneiro destacou que a medida “reconhece socialmente a realidade já vivida”, evitando sofrimento psicológico e protegendo os interesses da criança e do adolescente.
Além disso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, permitindo que o uso do nome afetivo seja autorizado em qualquer fase do processo, desde que haja uma decisão judicial após pedido e avaliação técnica.
