Comissão aprova distribuição de medicamentos para autistas no SUS
Projeto de lei assegura fornecimento de medicamentos para autistas no SUS com novas diretrizes.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que visa garantir o fornecimento de medicamentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Contudo, a proposta aprovada condiciona a disponibilização dos fármacos a protocolos clínicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, alterando a redação original do texto.
O substitutivo, liderado pelo deputado Amom Mandel, do Cidadania-AM, modifica o Projeto de Lei 973/23, que foi originalmente apresentado pelo deputado Saullo Vianna, do União-AM. A versão inicial previa que o SUS deveria fornecer qualquer medicamento prescrito por médicos, independentemente da rede pública ou privada.
O relator justificou que a proposta original era inviável, pois poderia obrigar o SUS a fornecer medicamentos que não possuíam registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para esse uso, o que contraria a legislação vigente e poderia comprometer a segurança dos pacientes.
De acordo com Amom Mandel, a redação anterior poderia levar o SUS a financiar tratamentos sem a devida avaliação de eficácia, segurança, acurácia, efetividade e custo-efetividade. Ele enfatizou a necessidade de assegurar o fornecimento de medicação aos pacientes com TEA através da criação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas baseadas nas melhores evidências científicas disponíveis.
A proposta também altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reforçando a importância de um tratamento adequado e seguro para essa população.
Próximos passos
O projeto, que agora tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.
