Fux defende segurança jurídica e critica ‘orgia legislativa’ ao afirmar que agronegócio sustenta o Brasil

Ministro do STF destaca a importância da segurança jurídica para o agronegócio e o crescimento econômico.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, enfatizou a segurança jurídica como um fator crucial para o crescimento econômico do Brasil, ressaltando que o agronegócio é um dos pilares que sustentam a economia nacional. Suas declarações foram feitas durante o 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio.

Fux alertou que a falta de previsibilidade nas normas legais afasta investimentos, comprometendo o desenvolvimento econômico. Ele afirmou que, sem clareza nas regras, não há segurança nem desenvolvimento social, uma vez que os empresários operam com base na lógica de risco e retorno.

O ministro apresentou dados significativos do setor, que alcançou aproximadamente R$ 169 bilhões em exportações em 2025. Ele destacou que mudanças unilaterais nas regras, como alterações tributárias e regulatórias, minam a confiança dos investidores.

Fux criticou o ambiente jurídico brasileiro, referindo-se a uma “orgia legislativa” que resulta em um excesso de normas, criando instabilidade e dificultando o planejamento econômico. Ele também abordou a questão da “insinceridade constitucional”, onde leis são promulgadas com suspeitas de inconstitucionalidade, causando impactos financeiros antes de serem eventualmente anuladas.

O ministro apontou que, frequentemente, quando essas leis são declaradas inconstitucionais, o Estado não possui recursos para restituir os prejuízos causados aos empresários, o que acentua a insegurança jurídica.

Fux defendeu que a Constituição brasileira prioriza a livre iniciativa e a propriedade privada, argumentando que a intervenção do Estado deve ser mínima, especialmente no agronegócio. Ele reiterou que o agronegócio é o motor da economia brasileira e pediu uma proteção constitucional mais robusta para o setor, além de criticar a omissão legislativa em questões relevantes que contribuem para a insegurança jurídica.

Em uma comparação com ambientes jurídicos mais estáveis, como os Estados Unidos, Fux observou que a litigiosidade empresarial no Brasil é alarmante, com uma taxa de 96%, em contraste com cerca de 2% em Delaware. Essa disparidade evidencia o impacto negativo da insegurança jurídica sobre o ambiente de negócios.

O ministro também reforçou princípios constitucionais, como a irretroatividade da lei e a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ele criticou a possibilidade de decisões definitivas serem revistas por legislações posteriores, considerando essa prática incompatível com o Estado de Direito, e afirmou ser inaceitável que uma decisão já transitada em julgado possa ser desfeita posteriormente.