Coutinho divulga novo parecer sobre regulamentação do trabalho por aplicativo
Deputado apresenta nova versão de parecer sobre trabalho por aplicativo
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentou uma nova versão de seu parecer à Comissão Especial da Regulamentação do Trabalho por Aplicativo, com o intuito de resolver impasses da versão anterior. A votação do texto está prevista para a próxima semana, seguida de discussão em Plenário.
O relatório deixa claro que não há vínculo empregatício entre o trabalhador e a plataforma, desde que sejam respeitados aspectos como liberdade de horário, ausência de exclusividade e possibilidade de recusa de serviços. Além disso, estabelece limites para as plataformas, proibindo-as de exigir tempo mínimo de conexão, impor aceitação obrigatória de corridas ou punir trabalhadores que optem por ficar offline.
As plataformas, por sua vez, poderão organizar suas operações, estabelecendo regras operacionais e utilizando sistemas de avaliação. Também poderão adotar mecanismos de segurança e aplicar sanções, desde que haja previsão contratual e transparência. O uso de algoritmos para a distribuição de demandas é permitido, mas as empresas precisarão explicar claramente os critérios utilizados nessa distribuição.
Duas taxas mínimas
Um dos pontos controversos do relatório anterior foi a proposta de uma taxa mínima para corridas, defendida pelo governo e criticada pela oposição. Para solucionar essa questão, Coutinho sugeriu a criação de dois modelos distintos, com a escolha do trabalhador.
No primeiro modelo, o entregador receberá R$ 8,50 por entregas de até três quilômetros de carro ou até quatro quilômetros quando realizadas a pé, de bicicleta ou moto. O segundo modelo prevê pagamento por tempo trabalhado, com valor mínimo por hora equivalente a dois salários mínimos, atualmente em R$ 14,74.
Essas modalidades não se aplicam ao transporte de passageiros. Coutinho argumenta que a adoção de uma taxa mínima poderia inviabilizar corridas em municípios menores, onde as distâncias são curtas. Assim, o texto estabelece um limite de retenção de 30% pelas plataformas, que devem informar em relatório o valor retido.
Previdência
Na área de proteção social, o parecer determina que as empresas contratem seguro para cobrir acidentes, invalidez e morte durante a execução do serviço. Também propõe a criação gradual de pontos de apoio com estrutura básica, como locais para descanso e uso de sanitários, em colaboração com o poder público nas três esferas.
Além disso, o relator sugere um regime específico de previdência social para trabalhadores por aplicativo. A contribuição será de 5% sobre 25% da remuneração do profissional, enquanto as empresas deverão recolher 20% sobre essa mesma base.
