Câmara aprova medida provisória que altera regras do seguro-defeso
Câmara dos Deputados aprova novas regras para o seguro-defeso dos pescadores artesanais.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, uma medida provisória que estabelece novas diretrizes para o funcionamento do seguro-defeso, destinado à proteção dos pescadores artesanais. As alterações incluem mudanças nos critérios de acesso, um reforço nos mecanismos de controle e a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego.
A proposta surge em resposta a irregularidades identificadas na Operação Sem Desconto e visa modificar a legislação que regula o pagamento do seguro durante o período de proibição da pesca, com o intuito de preservar as espécies. Entre as principais inovações, destaca-se a exigência de inscrição no Cadastro Único, registro biométrico e a comprovação da atividade pesqueira por meio de informações compartilhadas entre diferentes órgãos públicos.
Além disso, a nova medida estipula que o pescador deve residir em um município afetado pela proibição da pesca e requer relatórios periódicos sobre a atividade pesqueira. A gestão do benefício, que anteriormente era realizada pelo INSS, agora ficará sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho, que analisará os pedidos e habilitará os beneficiários.
O texto também endurece as regras contra fraudes, ampliando as sanções para aqueles que obtiverem o benefício de forma irregular e criando mecanismos de compensação automática para valores pagos indevidamente. Ao mesmo tempo, o período mínimo de comprovação de comercialização do pescado foi reduzido de doze para seis meses, e haverá uma integração de bases de dados para verificação das informações.
A proposta foi aprovada em votação simbólica, com a oposição apenas das bancadas do Novo e Missão. Agora, o texto seguirá para o Senado para novas deliberações.
Parecer do relator
A relatoria da matéria foi atribuída ao senador Beto Faro, e o parecer foi lido em plenário pelo revisor, deputado Sidney Leite. No relatório, Faro destacou que a iniciativa visa corrigir distorções e preservar a finalidade do programa. Ele enfatizou a importância do seguro-defeso para o pescador artesanal, que tem sido alvo de práticas fraudulentas que prejudicam os beneficiários legítimos e a moralidade pública.
Faro também ressaltou o caráter social do benefício, que garante uma renda durante a paralisação da pesca. A proposta do governo busca assegurar que o seguro-defeso continue a oferecer uma renda básica aos pescadores artesanais, permitindo a reprodução das espécies pesqueiras durante o período de defeso.
O parecer conclui que a reorganização da gestão e o cruzamento de informações devem aumentar a eficiência administrativa, garantindo que o benefício seja direcionado a quem realmente depende da atividade pesqueira para sua subsistência, evitando fraudes, mas sem dificultar o acesso aos beneficiários legítimos.
