PT e Coalizão Negra acionam STF contra lei anti-cotas em Santa Catarina

Ação judicial questiona lei que proíbe cotas raciais em universidades de Santa Catarina.

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a suspensão de uma norma em Santa Catarina que proíbe a implementação de cotas em instituições de ensino superior que recebem verbas públicas do Estado. O pedido foi formalizado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Coalizão Negra por Direitos, além de contar com o apoio de outras entidades como o PSOL, a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educafro.

A legislação em questão, sancionada recentemente pelo governador de Santa Catarina, proíbe a reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, exceto para critérios relacionados à renda ou deficiência. A norma estabelece penalidades severas, incluindo multas de R$ 100 mil por edital em caso de descumprimento, bem como a possibilidade de suspensão de repasses estaduais. Importante ressaltar que essa lei não se aplica às universidades federais.

Os autores da ADI argumentam que a nova legislação infringe princípios constitucionais e desconsidera precedentes do STF que já reconheceram a legitimidade das políticas de cotas raciais no Brasil. A ação aponta que a norma ultrapassa as competências estaduais ao restringir direitos fundamentais, conforme garantido pelo Estatuto da Igualdade Racial e pela Lei de Cotas federal.

A contestação jurídica enfatiza que a norma vai de encontro ao dever do Estado brasileiro de combater o racismo, conforme estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal. Os peticionários destacam que o STF já se manifestou favoravelmente às cotas raciais em decisões anteriores, como nas ADPF 186 e ADC 41, que reforçam a importância dessas políticas no contexto educacional.

Outro ponto relevante levantado na ADI é a alegação de “discriminação seletiva”, uma vez que a lei mantém cotas para pessoas com deficiência e egressos de escolas públicas, mas exclui especificamente negros e indígenas. A ação solicita uma medida cautelar para suspender os efeitos da norma, visando evitar danos nos próximos processos seletivos das universidades estaduais de Santa Catarina.

Além disso, uma outra ADI foi protocolada por PSOL, UNE e Educafro contra a mesma legislação, argumentando que a nova norma atenta contra direitos constitucionais, como o direito à educação, a igualdade material e a autonomia universitária. Os autores consideram que a norma representa um retrocesso significativo em relação às políticas afirmativas já implementadas no sistema educacional.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, deverá solicitar manifestações do governo de Santa Catarina e da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de tomar uma decisão sobre o pedido de liminar. Até o momento, não há uma data definida para a análise do caso.

Na petição, os autores citam decisões anteriores do STF que validaram as cotas raciais e apresentam dados que demonstram um aumento no acesso de estudantes negros às universidades do Estado, sem prejuízo ao desempenho acadêmico, reforçando a necessidade de políticas inclusivas no sistema educacional.