Câmara aprova MP do seguro-defeso e rejeita alterações propostas pelo Senado

Câmara dos Deputados rejeita alterações do Senado na MP do seguro-defeso.

A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (9), não aprovar as modificações feitas pelo Senado na Medida Provisória (MP) do seguro-defeso. O texto agora segue para sanção presidencial.

A MP, que foi discutida anteriormente no Senado, tem como objetivo principal evitar fraudes no benefício concedido a pescadores artesanais. Para isso, a proposta estabelece novas condições de cadastro e identificação dos beneficiários.

Além disso, a medida permite que parcelas pendentes do benefício sejam quitadas em 2026, desde que o beneficiário atenda aos critérios legais estabelecidos.

As despesas relacionadas ao seguro-defeso estão estimadas em R$ 7,9 bilhões para o ano de 2026. Contudo, esses gastos, exceto por pagamentos atrasados, não serão contabilizados dentro do limite orçamentário previsto na legislação que regula o seguro-defeso, que se baseia na dotação do ano anterior mais uma correção permitida pelo arcabouço fiscal.