TSE confirma condenação do deputado conhecido como ‘deputado da motosserra’ por crimes eleitorais
TSE mantém condenação de ex-deputado Hildebrando Pascoal a 14 anos de prisão
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter a condenação do ex-deputado federal Hildebrando Pascoal Nogueira Neto a 14 anos de reclusão e multa. A decisão foi tomada em razão de crimes cometidos durante as eleições de 1998 no Acre.
A defesa do ex-deputado havia solicitado a revisão criminal da condenação, mas o plenário do TSE rejeitou o recurso. A relatora do caso, ministra Estela Aranha, foi acompanhada por outros ministros, incluindo a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia.
Hildebrando foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) por corrupção eleitoral, transporte ilegal de eleitores e associação criminosa. A sentença se tornou definitiva em maio de 2004.
Na tentativa de reverter a condenação, a defesa apresentou três argumentos: o impedimento dos magistrados que participaram do julgamento original, a ausência de supervisão judicial do inquérito policial e a alegação de dupla punição pelo mesmo fato. No entanto, o TSE rejeitou todas as teses apresentadas.
Sobre o impedimento dos juízes, o tribunal observou que a defesa não levantou essa questão durante a tramitação da ação penal original, mas apenas em 2022, 18 anos após o trânsito em julgado. O TSE considerou que a defesa perdeu o prazo para fazer essa alegação.
Em relação à supervisão do inquérito, o tribunal esclareceu que as investigações realizadas enquanto Hildebrando era parlamentar se limitaram a oitivas e declarações de testemunhas, sem a necessidade de medidas que exigissem autorização judicial. O tribunal também não aceitou que mudanças na jurisprudência após a condenação pudessem beneficiar o réu.
A alegação de dupla punição foi igualmente descartada. A relatora destacou que essa questão já havia sido analisada e rejeitada pelo TSE em 2004, quando a Corte concluiu que as condutas tipificadas em diferentes dispositivos legais são distintas. A revisão criminal não pode ser utilizada para reavaliar fundamentos já decididos.
Hildebrando Pascoal, conhecido como “deputado da motosserra”, foi deputado estadual pelo Partido da Frente Liberal (PFL) entre 1995 e 1999 e, posteriormente, deputado federal, cargo do qual foi cassado em setembro de 1999 por quebra de decoro parlamentar. Ele é acusado de liderar um esquadrão da morte no Acre e possui diversas condenações, incluindo homicídios. Desde 1999, encontra-se preso, atualmente em regime domiciliar.
Suas ações contribuíram para a aprovação da Emenda Constitucional 35 em 2001, que permite ao Supremo Tribunal Federal investigar crimes cometidos por parlamentares sem autorização prévia do Legislativo, reservando ao Congresso o direito de suspender ações penais apenas após a abertura de investigações.
