Governo e municípios projetam custo bilionário e pedem rejeição da PEC dos agentes de saúde no Senado
Governo e municípios alertam para custos bilionários da PEC dos agentes de saúde.
O governo federal e as administrações municipais projetam um impacto financeiro significativo caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que garante aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, seja aprovada no Senado.
O texto já foi aprovado na Câmara e, se não houver alterações, pode seguir para a sanção presidencial. As estimativas de gastos bilionários são utilizadas pelos governos como argumento para pressionar pela rejeição da proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do senador Irajá Abreu, está responsável pela análise da PEC. O Ministério da Previdência Social estima que a implementação da mudança pode acarretar um gasto de R$ 29,3 bilhões em uma década. Um levantamento recente indicou que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta um impacto atuarial de R$ 69,9 bilhões caso a medida seja aprovada.
Esse cálculo considera a antecipação média de oito anos na aposentadoria de cerca de 250 mil profissionais que estão vinculados a Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Atualmente, aproximadamente 36 mil agentes são custeados pelas administrações municipais sem apoio federal, gerando um gasto anual de R$ 1,6 bilhão.
Regras de idade e tempo de serviço
A PEC estabelece a possibilidade de aposentadoria aos 50 anos para mulheres e 52 anos para homens que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS), desde que comprovem 20 anos de serviço em áreas de risco.
Além da idade reduzida, a proposta assegura a integralidade, mantendo o valor do último salário da ativa, e a paridade, que garante os mesmos reajustes concedidos aos profissionais em exercício. Para os representantes da categoria, a medida reconhece a exposição contínua a agentes nocivos e o esforço físico, diferenciando o regime das regras gerais estabelecidas na reforma de 2019.
Os riscos apontados pela CNM
A CNM destaca que a proposta apresenta problemas estruturais, como a efetivação retroativa de vínculos temporários sem concurso público, o que violaria preceitos constitucionais. Além disso, a CNM menciona que a PEC contraria emendas constitucionais que proíbem a criação de encargos para os entes federados sem a indicação de uma fonte de custeio específica e que extinguiram a integralidade e a paridade em 2003 para buscar o equilíbrio das contas públicas.
Status da tramitação no Senado
O andamento da proposta na CCJ inclui solicitações de novas audiências públicas e estudos complementares para avaliar a viabilidade econômica do projeto. O Executivo argumenta que a aprovação pode gerar um “efeito cascata”, motivando outras categorias profissionais a buscarem exceções constitucionais semelhantes, o que comprometeria o equilíbrio fiscal a longo prazo.
Para ser promulgada, a PEC precisa ser aprovada na comissão e, posteriormente, receber o apoio de 49 senadores, ou três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação no plenário.
Proposta tem 99% de aprovação
Desde 25 de maio de 2021, uma enquete disponível no portal do Senado Federal mostra que a proposta conta com ampla aprovação. Até a manhã desta sexta-feira, 98% dos respondentes, totalizando 25.654 pessoas, concordam totalmente com a PEC, enquanto 1% (215 pessoas) concordam em sua maior parte e 1% (290 pessoas) discordam totalmente.
