Projeto veta anúncios em serviços de streaming pagos
Deputado propõe proibição de anúncios em serviços de streaming pagos
O deputado Luciano Alves (PSD-PR) apresentou um projeto de lei que proíbe a veiculação de anúncios publicitários em plataformas de streaming que exigem pagamento dos usuários. A iniciativa surge em resposta a um crescente modelo de negócios que tem introduzido publicidade em serviços pagos.
A proposta se aplica a serviços de streaming de áudio, vídeo, jogos e qualquer conteúdo digital que cobre dos usuários. Com isso, a inserção de banners, pop-ups e outras formas de publicidade na interface dos assinantes será proibida.
Entretanto, a legislação não afetará plataformas que oferecem serviços gratuitos, como o YouTube e a televisão aberta, que poderão continuar operando com anúncios, desde que respeitem os direitos dos usuários que optam por planos pagos sem publicidade.
O projeto estabelece que o descumprimento da lei acarretará penalidades conforme o Código de Defesa do Consumidor, incluindo multas e a suspensão da oferta do serviço, além de outras sanções administrativas.
Na justificativa, Luciano Alves ressalta que a inserção de anúncios em serviços pagos impõe uma “desvantagem exagerada ao consumidor”, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor, como o direito à informação clara e a proteção contra práticas abusivas.
O deputado argumenta que o modelo tradicional de streaming sempre foi associado à ausência de publicidade, diferentemente da televisão aberta. Ele aponta que a criação de planos híbridos, a migração de usuários e o aumento de preços diminuem o valor do serviço oferecido ao consumidor.
“Cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual.”
Luciano Alves também mencionou o Marco Civil da Internet, defendendo que a exploração econômica de serviços digitais deve respeitar princípios como transparência e proporcionalidade. Para ele, o projeto não impede a inovação ou a livre iniciativa, mas estabelece um limite considerado razoável para que o consumidor pagante não seja obrigado a assistir anúncios.
Atualmente, a proposta aguarda distribuição nas comissões da Câmara antes de ser votada em Plenário. Caso aprovada, as empresas terão um prazo de 120 dias para se adaptarem às novas regras.
